{"id":49239,"date":"2025-08-28T21:52:09","date_gmt":"2025-08-28T21:52:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/49239\/"},"modified":"2025-08-28T21:52:09","modified_gmt":"2025-08-28T21:52:09","slug":"cartel-da-banca-chega-ao-fim-multa-anulada-em-definitivo-observador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/49239\/","title":{"rendered":"Cartel da banca chega ao fim. Multa anulada em definitivo \u2013 Observador"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Constitucional rejeitou uma segunda tentativa da Autoridade da Concorr\u00eancia (AdC) no caso conhecido como \u201ccartel da banca\u201d para reverter a anula\u00e7\u00e3o das coimas de 225 milh\u00f5es de euros aos bancos.<\/p>\n

Num ac\u00f3rd\u00e3o de 25 de agosto, a que a Lusa teve acesso, a confer\u00eancia do Tribunal Constitucional (TC) indefere a reclama\u00e7\u00e3o do regulador da concorr\u00eancia contra o facto de, em junho, o juiz-conselheiro Afonso Patr\u00e3o<\/a> ter rejeitado admitir o recurso que a AdC submeteu para apreciar a constitucionalidade do processo.<\/strong><\/p>\n

Com esta segunda decis\u00e3o, o TC recusa de forma definitiva<\/strong> apreciar se o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (TRL) que declarou o processo prescrito<\/a> \u00e9, ou n\u00e3o, conforme com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e com o direito da Uni\u00e3o Europeia (UE).<\/p>\n

O lit\u00edgio chega agora ao fim com este ac\u00f3rd\u00e3o,<\/strong> fazendo transitar em julgado a decis\u00e3o do TRL que declarou a prescri\u00e7\u00e3o e que anulou as coimas aos 11 bancos condenados pelo Tribunal da Concorr\u00eancia.<\/p>\n

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Multas milion\u00e1rias a bancos prescritas com voto contra de um dos ju\u00edzes que aponta dedo a litig\u00e2ncia desmesurada<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n

Para o TC, a quest\u00e3o de inconstitucionalidade colocada pela AdC \u201cn\u00e3o tem natureza normativa, sendo, por isso, inid\u00f3nea a fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade\u201d.<\/p>\n

Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, o tribunal entende que a AdC n\u00e3o lhe solicitou \u201cque interprete a Constitui\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com o direito da Uni\u00e3o Europeia\u201d, antes que analisasse \u201ca alegada desconformidade da interpreta\u00e7\u00e3o seguida pelo tribunal a quo [Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa] com o direito da Uni\u00e3o Europeia num problema de inconstitucionalidade com refer\u00eancia, por um lado, ao valor que a Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao direito da UE e, por outro, \u00e0 efic\u00e1cia jurisdicional do direito da UE\u201d. Por isso, entendeu rejeitar analisar a decis\u00e3o tomada pelo TRL.<\/p>\n

A Autoridade da Concorr\u00eancia (AdC) garante que \u201cfez tudo o que p\u00f4de\u201d para que as institui\u00e7\u00f5es financeiras envolvidas no caso conhecido como \u201ccartel da banca\u201d fossem condenadas pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas de 2002 a 2013.<\/p>\n

\u00c0 Lusa, fonte oficial da AdC reagiu esta quinta-feira \u00e0 decis\u00e3o tomada a 25 de agosto pela confer\u00eancia do Tribunal Constitucional (TC).<\/p>\n

\u201cA AdC faz notar que fez tudo o que p\u00f4de para que esta infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei da concorr\u00eancia fosse punida, at\u00e9 porque foi confirmada por dois tribunais\u201d<\/strong>, afirma fonte oficial da AdC, numa refer\u00eancia aos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Concorr\u00eancia e do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE), que consideraram que os bancos falsearam a concorr\u00eancia durante mais de dez anos.<\/p>\n

\u201cEsta decis\u00e3o da confer\u00eancia do TC n\u00e3o retira raz\u00e3o \u00e0 AdC\u201d<\/strong>, afirma fonte oficial da institui\u00e7\u00e3o liderada por Nuno Cunha Rodrigues, lembrando que o TCRS \u201cconfirmou os factos\u201d e que o TJUE \u201cclarificou a tipologia da infra\u00e7\u00e3o, ao confirmar que se tratava de uma infra\u00e7\u00e3o por objeto (express\u00e3o do Direito da Concorr\u00eancia que qualifica as infra\u00e7\u00f5es como t\u00e3o graves que dispensam a prova de efeitos nos consumidores)\u201d.<\/p>\n

Os bancos a quem a AdC aplicou coimas e que agora veem os valores anulados s\u00e3o a CGD (82 milh\u00f5es de euros), BCP (60 milh\u00f5es), Santander (35,65 milh\u00f5es), BPI (30 milh\u00f5es) Banco Montepio (13 milh\u00f5es de euros), BBVA (2,5 milh\u00f5es), BES (700 mil), BIC (500 mil), Cr\u00e9dito Agr\u00edcola (350 mil), UCI (150 mil).<\/p>\n

O Barclays tamb\u00e9m foi condenado, mas sem ter de pagar coima por ter sido o denunciante do caso na AdC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Tribunal Constitucional rejeitou uma segunda tentativa da Autoridade da Concorr\u00eancia (AdC) no caso conhecido como \u201ccartel da…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":49240,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[475,88,476,89,90,300,32,33,299,298],"class_list":{"0":"post-49239","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-empresas","8":"tag-banca","9":"tag-business","10":"tag-economia","11":"tag-economy","12":"tag-empresas","13":"tag-justiu00e7a","14":"tag-portugal","15":"tag-pt","16":"tag-tribunal","17":"tag-tribunal-constitucional"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49239"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49239\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}