{"id":498488,"date":"2026-08-24T10:03:10","date_gmt":"2026-08-24T10:03:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/498488\/"},"modified":"2026-08-24T10:03:10","modified_gmt":"2026-08-24T10:03:10","slug":"loja-atrasa-entrega-de-sofa-em-45-dias-culpando-a-fabrica-e-cliente-consegue-rescisao-do-contrato-de-r-5-mil-sem-pagar-nenhuma-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/498488\/","title":{"rendered":"Loja atrasa entrega de sof\u00e1 em 45 dias culpando a f\u00e1brica e cliente consegue rescis\u00e3o do contrato de R$ 5 mil sem pagar nenhuma multa"},"content":{"rendered":"

O descumprimento injustificado do prazo de entrega de mercadorias autoriza a rescis\u00e3o imediata da compra com devolu\u00e7\u00e3o integral do dinheiro. A loja de m\u00f3veis que atrasou o envio de um sof\u00e1 em\u00a045 dias<\/strong>, culpando a ind\u00fastria fornecedora, foi obrigada a rescindir o contrato de\u00a0R$ 5.000,00 sem reter nenhuma multa<\/strong>.<\/p>\n

O que estabelece o Artigo 35 do CDC sobre atraso na entrega de produtos?<\/p>\n

O\u00a0Artigo 35, inciso III, do CDC<\/strong>\u00a0confere ao consumidor o direito potestativo de rescindir o contrato de compra e venda caso o fornecedor n\u00e3o entregue o produto no prazo acordado. O cliente tem direito \u00e0\u00a0restitui\u00e7\u00e3o total da quantia paga<\/strong>, monetariamente atualizada, acrescida de perdas e danos.<\/p>\n

A estipula\u00e7\u00e3o de prazo de entrega \u00e9 obrigat\u00f3ria no ato da compra (Artigo 39, inciso XII, do CDC<\/strong>). O vendedor n\u00e3o pode deixar de fixar data para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o nem prorrogar o prazo unilateralmente.<\/p>\n

\"Lojacontratual de compra de m\u00f3veis sem reten\u00e7\u00e3o de valores por descumprimento de prazo \u2013 Imagem ilustrativa<\/p>\n

A loja pode culpar a f\u00e1brica para justificar o atraso na entrega do sof\u00e1?<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o de atraso na produ\u00e7\u00e3o da f\u00e1brica ou problemas log\u00edsticos com transportadoras terceirizadas constitui\u00a0fortuito interno inerente \u00e0 cadeia de fornecimento<\/strong>. Pelo princ\u00edpio da solidariedade (Artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC<\/strong>), a loja responde perante o comprador.<\/p>\n

O consumidor n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o fabricante do m\u00f3vel; a responsabilidade pelo cumprimento do prazo acordado no momento da venda \u00e9 integral do lojista.<\/p>\n

Para entender os direitos assegurados ao consumidor em casos de atraso na entrega de m\u00f3veis planejados ou estofados, consulte o quadro a seguir:<\/p>\n

\n\ud83d\udcd8
\nGarantias Legais contra Atraso de Entrega<\/strong>\n<\/p>\n

\n\ud83d\udcb5 Cancelamento com reembolso de 100%:<\/strong>
\n estorno integral de R$ 5.000,00 sem desconto de taxa administrativa.\n<\/p>\n

\n\ud83d\udeab Nulidade de reten\u00e7\u00e3o de sinal:<\/strong>
\n a loja \u00e9 proibida de reter percentuais de entrada em caso de culpa da empresa.\n<\/p>\n

\n\u2696\ufe0f Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais:<\/strong>
\n cab\u00edvel quando a demora de 45 dias desestrutura a moradia da fam\u00edlia.\n<\/p>\n

\nFonte: C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Artigos 35 e 39 \/ Jurisprud\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a\n<\/p>\n

Como formalizar o pedido de cancelamento da compra de m\u00f3veis?<\/p>\n

Assim que expirar o prazo estipulado na nota de pedido, o comprador deve enviar notifica\u00e7\u00e3o formal concedendo prazo improrrog\u00e1vel de\u00a048 horas<\/strong>\u00a0para a entrega ou formalizando a rescis\u00e3o imediata.<\/p>\n

Para garantir a restitui\u00e7\u00e3o do valor sem preju\u00edzos na via judicial ou no Procon, adote os seguintes passos:<\/p>\n