{"id":501701,"date":"2026-08-26T20:46:45","date_gmt":"2026-08-26T20:46:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/501701\/"},"modified":"2026-08-26T20:46:45","modified_gmt":"2026-08-26T20:46:45","slug":"o-que-pode-acontecer-a-vitima-que-matou-assaltante-do-rolex-observador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/501701\/","title":{"rendered":"O que pode acontecer \u00e0 v\u00edtima que matou assaltante do Rolex? \u2013 Observador"},"content":{"rendered":"<p>Paulo S\u00e1 e Cunha rejeita esta vis\u00e3o \u201ccl\u00e1ssica\u201d dos tribunais: \u201cA leg\u00edtima defesa, no C\u00f3digo Penal, n\u00e3o est\u00e1 sujeita a crit\u00e9rios de proporcionalidade entre o bem jur\u00eddico defendido e o bem jur\u00eddico lesado\u201d. Para o advogado, o limite reside no \u201climite \u00e9tico ou social da leg\u00edtima defesa\u201d, exemplificado com \u201co dono de um pomar que dispara uns tiros de ca\u00e7adeira sobre uma crian\u00e7a que lhe est\u00e1 a roubar fruta\u201d.<\/p>\n<p>Outra hip\u00f3tese poss\u00edvel, para o mesmo especialista, \u00e9 que seja decretada pelo tribunal a completa \u201cexclus\u00e3o de ilicitude\u201d (ou responsabilidade) do condutor assaltado. Para que isso acontecesse, seria necess\u00e1rio que se verificassem, al\u00e9m da legitima defesa, outras cinco situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>A agress\u00e3o de interesses juridicamente prote\u00adgidos;<\/li>\n<li>A atualidade da agress\u00e3o;<\/li>\n<li>A ilicitude da agress\u00e3o;<\/li>\n<li>A necessidade da defesa;<\/li>\n<li>A necessidade do meio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A defini\u00e7\u00e3o de \u201catualidade\u201d gera uma das maiores controv\u00e9rsias t\u00e9cnicas entre juristas. Paulo S\u00e1 e Cunha assume a sua posi\u00e7\u00e3o: \u201cH\u00e1 quem entenda, e eu por acaso estou nesta linha de pensamento, que nos crimes contra a propriedade, como \u00e9 o caso do roubo ou do furto, a agress\u00e3o s\u00f3 deixa de ser atual quando o autor do roubo tem a posse pac\u00edfica da coisa que roubou.\u201d Em consequ\u00eancia, se ocorrer uma \u201cpersegui\u00e7\u00e3o que \u00e9 imediatamente a seguir\u201d ao \u201cdesapossamento da coisa\u201d (o instante em que o bem \u2014 um rel\u00f3gio ou um fio, por exemplo \u2014 \u00e9 roubado ao dono), \u201cainda se pode falar em atualidade da agress\u00e3o\u201d e considerar que \u201cse verifica uma situa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa\u201d.<\/p>\n<p>Para evitar confus\u00f5es concetuais, Paulo S\u00e1 e Cunha distingue a leg\u00edtima defesa de duas outras figuras:<\/p>\n<ul>\n<li>Desfor\u00e7o: se os assaltantes n\u00e3o tivessem conseguido roubar nada, mas o propriet\u00e1rio os perseguisse para os abalroar, \u201cj\u00e1 n\u00e3o haveria leg\u00edtima defesa\u201d. O \u201cdesfor\u00e7o \u00e9 quando algu\u00e9m que est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima defesa, a seguir, para se vingar do criminoso, atua em excesso. A\u00ed j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 desculpa e n\u00e3o h\u00e1 sequer leg\u00edtima defesa, porque \u00e9 um ferimento em que n\u00e3o podemos falar em agress\u00e3o atual nessa situa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n<li>A\u00e7\u00e3o direta: se a v\u00edtima encontrasse o assaltante dias mais tarde com o seu rel\u00f3gio, mat\u00e1-lo seria crime. Por\u00e9m, \u201cpodia dar dois ou tr\u00eas socos para tirar o rel\u00f3gio, porque a\u00ed passava a haver a\u00e7\u00e3o direta, que \u00e9 outra coisa, s\u00f3 que com outros pressupostos completamente diferentes dos da leg\u00edtima defesa\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Paulo S\u00e1 e Cunha vai mais longe: os \u201ccidad\u00e3os honestos\u201d pagam os seus impostos esperando prote\u00e7\u00e3o, mas \u201cquando o Estado n\u00e3o nos protege, a leg\u00edtima defesa \u00e9 exatamente uma forma de autotutela, de todas as pessoas poderem, pelos seus pr\u00f3prios meios, defender o seu patrim\u00f3nio, a sua vida, os seus familiares, numa situa\u00e7\u00e3o em que o Estado falhou\u201d. Embora se reconhe\u00e7a que \u201cningu\u00e9m pode fazer justi\u00e7a pelas suas pr\u00f3prias m\u00e3os\u201d, o advogado defende que, \u201cquando algu\u00e9m \u00e9 agredido, pode-se defender da agress\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 obrigado a suportar a agress\u00e3o\u201d, alertando que \u201cse se come\u00e7a a restringir a leg\u00edtima defesa, qualquer dia estamos sujeitos a que nos fa\u00e7am tudo e n\u00e3o possamos reagir\u201d.<\/p>\n<p>No centro do debate est\u00e1 um conceito chave: a inten\u00e7\u00e3o. Embora dif\u00edcil de provar, como defendem Sarago\u00e7a da Matta e S\u00e1 e Cunha, este \u00e9 um elemento central para o desfecho do caso. Para a determinar, o tribunal tem de analisar \u201cv\u00e1rios ind\u00edcios, a maneira como ele abalroou a mota, saber se houve outras causas que concorreram para a morte do ladr\u00e3o, etc.\u201d. Paulo S\u00e1 e Cunha frisa que, \u201cse a inten\u00e7\u00e3o era s\u00f3 parar o indiv\u00edduo e n\u00e3o mat\u00e1-lo, n\u00e3o podemos falar em homic\u00eddio doloso, podemos falar em homic\u00eddio negligente\u201d. Paulo Sarago\u00e7a da Matta partilha da perspetiva de que o resultado jur\u00eddico depender\u00e1 \u201cdaquilo que se conseguir provar do que foram os concretos factos segundo a segundo\u201d.<\/p>\n<p>Como exemplo disto, Sarago\u00e7a da Matta faz uma compara\u00e7\u00e3o: \u201cMatar com uma facada no meio de uma discuss\u00e3o \u00e9 uma coisa. Matar com oito facadas no meio da mesma discuss\u00e3o ilustra uma coisa totalmente diferente. \u00c9 o grau de inten\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja, a partir do momento em que fica assente que o arguido agiu com o \u201cprop\u00f3sito concretizado de molestar fisicamente o ofendido\u201d, fica exclu\u00eddo o intuito defensivo e demonstrado o agressivo. E nesse caso, j\u00e1 n\u00e3o se poder\u00e1 falar em leg\u00edtima defesa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Paulo S\u00e1 e Cunha rejeita esta vis\u00e3o \u201ccl\u00e1ssica\u201d dos tribunais: \u201cA leg\u00edtima defesa, no C\u00f3digo Penal, n\u00e3o est\u00e1&hellip;\n","protected":false},"author":2,"featured_media":501702,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[8],"tags":[27,28,604,15,16,14,300,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,5941,58,17,18,29,30,31],"class_list":["post-501701","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-principais-noticias","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-crime","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-headlines","tag-justiu00e7a","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-main-news","tag-mainnews","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-roubo","tag-sociedade","tag-top-stories","tag-topstories","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/117163772427732189","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=501701"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501701\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/501702"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=501701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=501701"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=501701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}