{"id":503959,"date":"2026-08-28T19:28:12","date_gmt":"2026-08-28T19:28:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/503959\/"},"modified":"2026-08-28T19:28:12","modified_gmt":"2026-08-28T19:28:12","slug":"tc-declara-que-lei-do-retorno-nao-e-inconstitucional-observador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/503959\/","title":{"rendered":"TC declara que Lei do Retorno n\u00e3o \u00e9 inconstitucional \u2013 Observador"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Constitucional (TC) considerou que n\u00e3o h\u00e1 \u201cinconstitucionalidade\u201d na Lei de Estrangeiros e de Concess\u00e3o de Asilo, vulgo Lei do Retorno, ap\u00f3s o Presidente da Rep\u00fablica ter pedido a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva do diploma. O diploma voltar\u00e1 agora para o Pal\u00e1cio de Bel\u00e9m, sendo que Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro pode promulg\u00e1-lo ou utilizar o seu veto pol\u00edtico.<\/p>\n

O Presidente do TC, Jo\u00e3o Carlos Loureiro, disse esta sexta-feira numa confer\u00eancia de imprensa que o ac\u00f3rd\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade do diploma foi aprovado por unanimidade pelos 13 ju\u00edzes conselheiros do TC. O ac\u00f3rd\u00e3o, que ser\u00e1 publicado esta sexta-feira, tem mais de 160 p\u00e1ginas, em resposta \u00e0s 11 quest\u00f5es levantadas por Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Seguro.<\/p>\n

Carlos Loureiro disse que, ao contr\u00e1rio do que aconteceu com a Lei dos Estrangeiros, a Lei do Retorno \u201csurge no quadro do novo pacto em mat\u00e9ria de migra\u00e7\u00e3o e asilo da Uni\u00e3o Europeia\u201d. O Presidente do TC afirmou que as quest\u00f5es desta vez colocadas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes foram \u201csubstancialmente distintas<\/strong>\u201d das cinco normas da Lei dos Estrangeiros que mereceram o chumbo do TC.<\/p>\n

Quando pediu a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei do Retorno, no in\u00edcio do m\u00eas, Seguro requereu<\/a> aos ju\u00edzes conselheiros do TC que apreciassem \u201cse as op\u00e7\u00f5es concretas acolhidas pelo legislador nacional respeitam os princ\u00edpios estruturantes da Constitui\u00e7\u00e3o, designadamente os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da tutela jurisdicional efetiva e da prote\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal\u201d.<\/p>\n

No essencial, Seguro levantava reservas em rela\u00e7\u00e3o a tr\u00eas dimens\u00f5es: o tempo de deten\u00e7\u00e3o m\u00e1ximo de imigrantes ilegais em territ\u00f3rio portugu\u00eas; a possibilidade prevista de deporta\u00e7\u00e3o de menores; e a diminui\u00e7\u00e3o dos tempos de recurso. No entanto, o Presidente da Rep\u00fablica reconheceu \u201ca necessidade de se combater a imigra\u00e7\u00e3o ilegal, de se controlar eficazmente a imigra\u00e7\u00e3o legal e de se garantir a defesa das nossas fronteiras, num quadro de coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados europeus parte do Espa\u00e7o Schengen\u201d. \u201cA seguran\u00e7a das nossas fronteiras n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a dignidade humana\u201d, concluiu.<\/p>\n

O diploma esta sexta-feira considerado\u00a0constitucional pelo TC era j\u00e1 uma solu\u00e7\u00e3o de compromisso encontrada pelo PSD. Inicialmente, o Governo tentou aprovar uma \u201cLei do Retorno\u201d que mereceu muita contesta\u00e7\u00e3o devido aos prazos previstos, por um lado, para reten\u00e7\u00e3o de imigrantes ilegais em centros de acolhimento e, por outro, para a expuls\u00e3o dos mesmos de territ\u00f3rio nacional. O grupo parlamentar do PSD acabaria por substituir a proposta pela Lei de Estrangeiros e de Concess\u00e3o de Asilo, reenquadrada como uma transposi\u00e7\u00e3o do pacto europeu para a migra\u00e7\u00e3o e asilo.<\/p>\n

Nesta nova vers\u00e3o da proposta de lei previa-se, entre outras coisas, o seguinte: o prazo m\u00e1ximo de deten\u00e7\u00e3o de quem entra de forma irregular no pa\u00eds aumenta para 360 dias, prorrog\u00e1veis em 180 dias para a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o; os prazos de recurso das decis\u00f5es de asilo diminuem; em caso de recusa do pedido de prote\u00e7\u00e3o internacional, \u00e9 adotado um procedimento de fronteira com regresso imediato sem entrada formal no territ\u00f3rio; e passa a ser obrigat\u00f3ria a triagem, recolha de dados biom\u00e9tricos e controlo sanit\u00e1rio e de seguran\u00e7a dos imigrantes ilegais. O diploma foi aprovado com votos a favor de PSD, CDS e Iniciativa Liberal, a absten\u00e7\u00e3o do Chega e a oposi\u00e7\u00e3o de toda a esquerda.<\/p>\n

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Seguro envia \u2018Lei do Retorno\u2019 para Constitucional<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Tribunal Constitucional (TC) considerou que n\u00e3o h\u00e1 \u201cinconstitucionalidade\u201d na Lei de Estrangeiros e de Concess\u00e3o de Asilo,…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":503960,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[10],"tags":[27,28,15,16,14,300,25,26,21,22,33631,62,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,299,298,29,30,31],"class_list":["post-503959","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-portugal","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-headlines","tag-justiu00e7a","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-main-news","tag-mainnews","tag-migrau00e7u00e3o","tag-mundo","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-top-stories","tag-topstories","tag-tribunal","tag-tribunal-constitucional","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/117174790125166906","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/503959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=503959"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/503959\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/503960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=503959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=503959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=503959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}