{"id":504446,"date":"2026-08-29T10:23:16","date_gmt":"2026-08-29T10:23:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/504446\/"},"modified":"2026-08-29T10:23:16","modified_gmt":"2026-08-29T10:23:16","slug":"lei-do-retorno-tribunal-constitucional-valida-regras-de-expulsao-detencao-de-criancas-e-protecao-da-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/504446\/","title":{"rendered":"Lei do retorno: Tribunal Constitucional valida regras de expuls\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Constitucional (TC) concluiu que nenhuma das normas analisadas na lei dos estrangeiros e que acelera a deporta\u00e7\u00e3o de imigrantes<\/a><\/strong> viola a Constitui\u00e7\u00e3o. Em mais de 150 p\u00e1ginas<\/strong>, os ju\u00edzes analisaram regras relacionadas com a expuls\u00e3o de estrangeiros, a prote\u00e7\u00e3o da unidade familiar, a situa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, a deten\u00e7\u00e3o de requerentes de prote\u00e7\u00e3o internacional e o acesso aos tribunais.<\/p>\n

Em v\u00e1rios dos pontos mais sens\u00edveis, o tribunal reconhece que est\u00e3o em causa direitos fundamentais, como a liberdade, a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as, a unidade familiar e o direito \u00e0 tutela judicial efetiva. No entanto, entende que o legislador estabeleceu mecanismos suficientes para compatibilizar as novas regras com a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Uma das ideias centrais do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 que as consequ\u00eancias potencialmente graves previstas pela nova lei ocorram de forma autom\u00e1tica. \u00c9 o caso da deten\u00e7\u00e3o e deporta\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, bem como a separa\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias com a deporta\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis com menores a cargo, atualmente proibida em lei<\/strong>. “A decis\u00e3o de afastamento coercivo do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o decorre autom\u00e1tica e imediatamente da decis\u00e3o de n\u00e3o admiss\u00e3o ou de recusa do pedido de prote\u00e7\u00e3o internacional”, l\u00ea-se no documento.<\/p>\n

Os ju\u00edzes sublinham em v\u00e1rios trechos do ac\u00f3rd\u00e3o a necessidade de uma aprecia\u00e7\u00e3o individual de cada caso, a interven\u00e7\u00e3o de um juiz ou a possibilidade de recorrer aos tribunais para travar decis\u00f5es administrativas<\/strong>. \u00c9 tamb\u00e9m nesta confian\u00e7a no funcionamento do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos, que assenta uma parte importante da decis\u00e3o.<\/p>\n

Mesmo nos casos em que o recurso deixa de suspender automaticamente os efeitos de uma decis\u00e3o, o TC considera que continuam dispon\u00edveis mecanismos judiciais capazes de evitar preju\u00edzos<\/strong>. O ac\u00f3rd\u00e3o destaca a possibilidade de recorrer a uma a\u00e7\u00e3o cautelar para suspender a efic\u00e1cia do ato durante a pend\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e refere expressamente a necessidade de assegurar a \u201cdissipa\u00e7\u00e3o de riscos irrepar\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Veja, norma por norma, o entendimento do TC<\/p>\n

– Expuls\u00e3o de estrangeiros que tenham filhos menores portugueses:<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Constitucional concluiu que a norma n\u00e3o \u00e9 inconstitucional porque a exist\u00eancia de um filho menor portugu\u00eas n\u00e3o impede absolutamente a expuls\u00e3o do progenitor estrangeiro<\/strong>. Para os ju\u00edzes, a medida n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Antes de decidir o afastamento, as autoridades devem avaliar as circunst\u00e2ncias concretas, incluindo a situa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, a rela\u00e7\u00e3o familiar e o seu superior interesse. “A decis\u00e3o de expuls\u00e3o deve resultar de uma pondera\u00e7\u00e3o concreta e individualizada dos interesses em presen\u00e7a, designadamente do superior interesse da crian\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o da unidade da fam\u00edlia”, sustenta o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

– Expuls\u00e3o de crian\u00e7as estrangeiras nascidas em Portugal: <\/strong><\/p>\n

Os ju\u00edzes reconhecem que a regra pode abranger crian\u00e7as que nunca conheceram outro pa\u00eds e que dependem inteiramente das estruturas familiares, sociais e m\u00e9dicas existentes em Portugal. Por\u00e9m, concluem que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o garante uma imunidade absoluta \u00e0 expuls\u00e3o de todos os menores estrangeiros nascidos no territ\u00f3rio nacional<\/strong>. “Nem a Constitui\u00e7\u00e3o nem os instrumentos internacionais e europeus aplic\u00e1veis reconhecem uma imunidade absoluta \u00e0 expuls\u00e3o de todas as crian\u00e7as estrangeiras nascidas no Estado de acolhimento”, detalham.<\/p>\n

– Deten\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as requerentes de prote\u00e7\u00e3o internacional:<\/strong><\/p>\n

Foi considerado que a possibilidade de deten\u00e7\u00e3o de menores n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, desde que seja aplicada de forma excecional e sujeita \u00e0s garantias refor\u00e7adas previstas para as crian\u00e7as<\/strong>. Para os ju\u00edzes, a prote\u00e7\u00e3o especial da inf\u00e2ncia n\u00e3o significa uma proibi\u00e7\u00e3o constitucional absoluta de qualquer priva\u00e7\u00e3o da liberdade. “A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece uma proibi\u00e7\u00e3o absoluta de priva\u00e7\u00e3o da liberdade de menores”<\/strong>, l\u00ea-se.<\/p>\n

– Deten\u00e7\u00e3o de estrangeiros durante at\u00e9 360 dias:<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Constitucional considerou que o prazo m\u00e1ximo de deten\u00e7\u00e3o, que pode chegar a 360 dias, n\u00e3o \u00e9 automaticamente desproporcionado. Isso porque a medida continua dependente da verifica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias previstas na lei e de controlo judicial. “Os prazos de 180 dias constantes da norma (inicial e prorroga\u00e7\u00e3o) n\u00e3o podem ser entendidos como per\u00edodos concedidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o que lhe permitam uma gest\u00e3o discricion\u00e1ria, antes se imp\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o do tempo de reclus\u00e3o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel<\/strong>“, argumentam.<\/p>\n

– Deten\u00e7\u00e3o durante o recurso contra a decis\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o internacional:<\/strong><\/p>\n

No entendimento do Pal\u00e1cio Ratton, o facto de um cidad\u00e3o ou cidad\u00e3 continuar detido enquanto recorre de uma decis\u00e3o negativa n\u00e3o viola o direito de acesso aos tribunais. Para os ju\u00edzes, a continua\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita aos limites e garantias previstos na lei e n\u00e3o resulta automaticamente da apresenta\u00e7\u00e3o do recurso. “A priva\u00e7\u00e3o da liberdade do requerente n\u00e3o decorre do exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o”<\/strong>, sublinham.<\/p>\n

– Falta de reaprecia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica autom\u00e1tica da deten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

O TC entende que esta norma n\u00e3o elimina a revis\u00e3o peri\u00f3dica da deten\u00e7\u00e3o, porque o mecanismo que permite reapreciar a medida quando surgem circunst\u00e2ncias novas ou informa\u00e7\u00f5es relevantes funciona em complemento ao regime geral, que imp\u00f5e um reexame judicial a cada 30 dias<\/strong>. “A norma do artigo 35.\u00ba-B (…) complementa o regime de revis\u00e3o da Lei geral, n\u00e3o o derroga”, concluiu o Tribunal.<\/p>\n

– Perman\u00eancia for\u00e7ada em aeroportos, portos ou outros locais durante o regresso na fronteira:<\/strong><\/p>\n

A perman\u00eancia obrigat\u00f3ria em zonas internacionais, centros de instala\u00e7\u00e3o ou outros locais designados n\u00e3o \u00e9 automaticamente inconstitucional, porque est\u00e1 integrada num procedimento espec\u00edfico, tem limites temporais e est\u00e1 sujeita a regras pr\u00f3prias. “N\u00e3o se afigura que os dois prazos que aqui se questionam se possam considerar de facto excessivos, em face da finalidade tutelar que a norma realiza de garantia da integridade das fronteiras e de tutela da ordem p\u00fablica”, definem os ju\u00edzes do Constitucional.<\/p>\n

– Triagem de migrantes, incluindo crian\u00e7as:<\/strong><\/p>\n

A obriga\u00e7\u00e3o de uma pessoa permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades durante o procedimento de triagem n\u00e3o constitui necessariamente uma deten\u00e7\u00e3o. Para os ju\u00edzes, trata-se de uma medida ligada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o da pessoa, limitada no tempo e sujeita a controlo jurisdicional em determinadas circunst\u00e2ncias. “A perman\u00eancia em centro de triagem n\u00e3o constitui uma medida de deten\u00e7\u00e3o”<\/strong>, estabelecem.<\/p>\n

– Recursos sem efeito suspensivo autom\u00e1tico:<\/strong><\/p>\n

Os ju\u00edzes assinalam que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que todos os recursos contra decis\u00f5es administrativas suspendam automaticamente os seus efeitos. Para os ju\u00edzes, a tutela judicial efetiva continua assegurada porque o requerente pode recorrer a outros mecanismos, como as provid\u00eancias cautelares. “Ser\u00e1 aqui bastante \u00e0 efetividade do direito (…) a disponibilidade de a\u00e7\u00e3o cautelar id\u00f3nea a sustar os efeitos da decis\u00e3o”, consta no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

– Possibilidade de afastamento antes da decis\u00e3o final do tribunal:<\/strong><\/p>\n

A possibilidade de o procedimento de afastamento avan\u00e7ar antes de uma decis\u00e3o judicial definitiva n\u00e3o significa que a pessoa possa ser automaticamente expulsa. Para o TC, a decis\u00e3o sobre o pedido de prote\u00e7\u00e3o internacional e a decis\u00e3o de afastamento s\u00e3o juridicamente distintas e esta \u00faltima depende de um procedimento pr\u00f3prio. “A decis\u00e3o de afastamento coercivo do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o decorre autom\u00e1tica e imediatamente da decis\u00e3o de n\u00e3o admiss\u00e3o ou de recusa do pedido de prote\u00e7\u00e3o internacional”<\/strong>, sublinham.<\/p>\n

– Perda da prote\u00e7\u00e3o internacional e eventual afastamento:<\/strong><\/p>\n

Foi considerado que retirar o efeito suspensivo autom\u00e1tico ao recurso contra a perda do estatuto de refugiado ou de benefici\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria n\u00e3o viola, por si s\u00f3, o direito \u00e0 tutela judicial efetiva. Para os ju\u00edzes, a pessoa continua a poder recorrer aos tribunais e pedir medidas urgentes para suspender os efeitos da decis\u00e3o quando exista um risco relevante. “A sinaliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo substancial para o cidad\u00e3o estrangeiro com a n\u00e3o suspens\u00e3o da decis\u00e3o durante a pend\u00eancia da inst\u00e2ncia permitir\u00e1 ao requerente recorrer a procedimento de suspens\u00e3o de efic\u00e1cia do ato”<\/strong>, sustentam.<\/p>\n

Diferente de outras leis, a\u00a0vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o contou com a presen\u00e7a de todos os ju\u00edzes do TC<\/strong>. O resultado foi discutido por Ant\u00f3nio Jos\u00e9 da Ascens\u00e3o Ramos (relator), Gabriela Cunha Rodrigues, Paula Ribeiro de Faria, Rui Guerra da Fonseca, Carlos Medeiros de Carvalho, Lu\u00eds Filipe Lameira e Jo\u00e3o Carlos Loureiro. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

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