Um bem \u00e9 apreendido pela pol\u00edcia numa opera\u00e7\u00e3o. Pode ser um carro de alta cilindrada \u2014 como um Golf GTD \u2014, v\u00e1rias televis\u00f5es e at\u00e9 equipamentos de gin\u00e1sio. Antes, todas as apreens\u00f5es t\u00eam de ser validadas por um juiz de instru\u00e7\u00e3o criminal. Mas e depois? Quem pode usar esses bens, para que fins e quem toma a decis\u00e3o?<\/p>\n
As perguntas v\u00eam \u00e0 boleia do mais recente caso que envolve Lu\u00eds Neves, o ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna \u2014 e o carro que conduz. Em causa est\u00e3o oito televis\u00f5es, 15 equipamentos de gin\u00e1sio, duas cadeiras e tr\u00eas sof\u00e1s apreendidos em 2022 a R\u00faben Oliveira (conhecido por \u201cXuxas\u201d), numa megaopera\u00e7\u00e3o de combate ao narcotr\u00e1fico, que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (PJ) reclamou para seu pr\u00f3prio uso. Mais: o pr\u00f3prio ministro, na altura diretor nacional da Judici\u00e1ria, passou a utilizar um Golf GTD apreendido no mesmo processo<\/a> \u2014 carro que continuou sob a sua posse mesmo depois de transitar da PJ para o Governo.<\/p>\n Carro cedido pela PJ que Lu\u00eds Neves usa foi apreendido ao traficante de droga \u201cXuxas\u201d<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n E porqu\u00ea? Estes bens teriam \u201cutilidade operacional\u201d. Segundo a CNN, na declara\u00e7\u00e3o de utilidade de tr\u00eas p\u00e1ginas, assinada por Lu\u00eds Neves, ainda como diretor da PJ, constava que o pedido tinha sido feito com o objetivo de aqueles bens \u201cserem utilizados provisoriamente pela PJ, em virtude de revestir manifesto interesse para a execu\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias miss\u00f5es, no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal e no exerc\u00edcio das compet\u00eancias legais desta Pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n Esta ter\u00e7a-feira, durante a cerim\u00f3nia do 148.\u00ba anivers\u00e1rio do Comando Regional da PSP da Madeira, Lu\u00eds Neves defendeu a op\u00e7\u00e3o: os bens adquiridos com dinheiro do crime devem ser utilizados para melhorar as condi\u00e7\u00f5es e a prepara\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos pol\u00edcias encarregues das investiga\u00e7\u00f5es e deten\u00e7\u00f5es. \u201cFoi isso que fiz. Cumpri a lei, apliquei a lei\u201d, declarou aos jornalistas, referindo-se a uma legisla\u00e7\u00e3o de 2007 que permite \u00e0s for\u00e7as policiais utilizar bens apreendidos em opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Lu\u00eds Neves transforma Ventura em advers\u00e1rio e promete: \u201cEu vou continuar a governar\u201d<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n E lan\u00e7ou uma pergunta, logo antes de dar a resposta: \u201cHaver\u00e1 castigo mais adequado para quem comete crimes que o patrim\u00f3nio possa ser atingido? N\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1.\u201d Para Lu\u00eds Neves, \u201cos bens [apreendidos] devem ser colocados ao servi\u00e7o de quem combate\u201d a criminalidade. Assim, o produto do crime \u00e9 devolvido \u00e0 sociedade.<\/p>\n Mas ser\u00e1 mesmo assim? O que diz a lei sobre o que se pode \u2014 e n\u00e3o pode \u2014 fazer aos bens de um suspeito antes de haver uma decis\u00e3o judicial? E para que fins?<\/p>\n Em regra, os bens apreendidos que corram o risco de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado podem ser usados \u201cprovisoriamente pelos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal\u201d. Esta utiliza\u00e7\u00e3o pode come\u00e7ar logo no momento da apreens\u00e3o e prolongar-se at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final do tribunal sobre aquele inqu\u00e9rito-crime \u2014 que decreta a perda do bem ou a sua restitui\u00e7\u00e3o, caso o arguido seja absolvido. Para isso, basta um \u201cdespacho fundamentado do dirigente m\u00e1ximo da for\u00e7a policial\u201d, segundo o decreto-lei\u00a0n.\u00ba 11\/2007, de 19 de janeiro<\/a>.<\/p>\n\n
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