{"id":584176,"date":"2026-11-12T12:50:21","date_gmt":"2026-11-12T12:50:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/584176\/"},"modified":"2026-11-12T12:50:21","modified_gmt":"2026-11-12T12:50:21","slug":"a-empresa-fechou-devido-ao-mau-tempo-e-tirou-lhe-um-dia-de-ferias-nao-pode-e-o-empregador-que-esta-a-impedir-a-prestacao-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/584176\/","title":{"rendered":"A empresa fechou devido ao mau tempo e tirou-lhe um dia de f\u00e9rias? &#8220;N\u00e3o pode. \u00c9 o empregador que est\u00e1 a impedir a presta\u00e7\u00e3o de trabalho&#8221;"},"content":{"rendered":"<p>                Se uma empresa decidiu fechar devido aos alertas deixados pelo Governo e pela Prote\u00e7\u00e3o Civil sobre a tempestade Charles n\u00e3o pode retirar dias de f\u00e9rias aos seus funcion\u00e1rios para compensar o encerramento. \u00c9 a lei que o diz<\/p>\n<p>O Governo lan\u00e7ou um alerta ao pa\u00eds e pediu para se &#8220;evitarem desloca\u00e7\u00f5es&#8221; e para quem pudesse &#8220;ficar em casa&#8221;, determinando o encerramento das escolas e dos servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o essenciais. Muitas empresas seguiram o conselho e determinaram teletrabalho ou fecharam portas. No entanto, segundo algumas den\u00fancias nas redes sociais, h\u00e1 trabalhadores a queixarem-se de que lhes foi retirado um dia de f\u00e9rias. Especialistas em Direito do Trabalho ouvidos pela CNN Portugal garantem que esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal.<\/p>\n<p>Lu\u00eds Gon\u00e7alves da Silva, doutorado em Direito e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), onde leciona h\u00e1 cerca de 25 anos, \u00e9 peremt\u00f3rio: &#8220;N\u00e3o pode. Tenho d\u00favidas sobre muita coisa, mas n\u00e3o sobre isso.&#8221;<\/p>\n<p>&#8220;A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto esta: a empresa fechou. E, portanto, isso tem a ver com o risco da atividade empresarial. Se a empresa n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de funcionar, n\u00e3o pode retirar f\u00e9rias.\u00a0O trabalhador n\u00e3o vai ficar a descansar&#8221;, explica. A marca\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias pressup\u00f5e, por lei, que exista m\u00fatuo acordo. E muito menos uma empresa pode comunicar um dia de f\u00e9rias &#8220;com 24 horas de anteced\u00eancia&#8221;.<\/p>\n<p>O que fazer ent\u00e3o? &#8220;Participar \u00e0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho&#8221;, aconselha o professor.<\/p>\n<p>&#8220;N\u00e3o h\u00e1 nada a discutir&#8221;, insiste, &#8220;As f\u00e9rias s\u00e3o marcadas por acordo, na falta de acordo s\u00e3o marcadas pelo empregador, mas n\u00e3o seguramente com 24 horas de anteced\u00eancia. A finalidade das f\u00e9rias \u00e9, como o pr\u00f3prio nome indica, que o trabalhador descanse, organizando esse mesmo descanso. Ningu\u00e9m organiza descanso algum com 24 horas de anteced\u00eancia&#8221;, argumenta.<\/p>\n<p>Lu\u00eds Gon\u00e7alves da Silva lembra que &#8220;o que est\u00e1 em causa \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o do Governo e das demais autoridades de que &#8216;n\u00e3o circulem&#8217; porque h\u00e1 um risco acrescido, desde logo, da integridade f\u00edsica de quem\u00a0 o faz&#8221;. &#8220;E, portanto, creio que \u00e9, em regra sustent\u00e1vel por si. N\u00e3o pode ser exig\u00edvel a desloca\u00e7\u00e3o, porque os trabalhadores tamb\u00e9m t\u00eam de se defender, proteger a sua integridade f\u00edsica&#8221;, acrescenta.<\/p>\n<p>E a quest\u00e3o das faltas justificadas por causa das escolas fechadas pode nem se aplicar, sublinha Lu\u00eds Gon\u00e7alves da Silva: &#8220;Com respeito por ilustres especialistas que surgiram a dizer o contr\u00e1rio, o que est\u00e1 em causa \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o de fatores de seguran\u00e7a e de integridade f\u00edsica em que ningu\u00e9m deve circular.&#8221;<\/p>\n<p>&#8220;Portanto, os pr\u00f3prios pais n\u00e3o ficam em casa apenas para tomar conta dos filhos. Os pr\u00f3prios pais est\u00e3o, ou foi-lhes recomendado n\u00e3o circulassem. O que \u00e9 completamente diferente. Uma coisa seria haver uma epidemia nas escolas, que s\u00f3 afetava as crian\u00e7as&#8221;, exemplifica. &#8220;Nessa situa\u00e7\u00e3o, era preciso assegurar a vigil\u00e2ncias dos filhos, mas desta vez foi dito a todos para que &#8216;n\u00e3o circulem&#8217;.&#8221;<\/p>\n<p>&#8220;O trabalhador n\u00e3o est\u00e1 a faltar por impossibilidade&#8221; <\/p>\n<p>O advogado Lu\u00eds Costa, tamb\u00e9m especializado na \u00e1rea do Direito do Trabalho, garante igualmente que as empresas n\u00e3o podem retirar um dia de f\u00e9rias aos funcion\u00e1rios quando decidem fechar a empresa. &#8220;Nesta situa\u00e7\u00e3o, em que a empresa tomou a decis\u00e3o e fechou, n\u00e3o pode depois imp\u00f4r&#8221; nada aos funcion\u00e1rios. &#8220;E muito menos descontar dias de f\u00e9rias, o trabalhador n\u00e3o est\u00e1 a faltar por impossibilidade&#8221;, defende.<\/p>\n<p>&#8220;Se tomaram essa op\u00e7\u00e3o, t\u00eam de remunerar o trabalhador&#8221;, avisa ainda. Lu\u00eds Costa admite que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o trabalhador possa pedir para substituir uma falta justificada (n\u00e3o remunerada por um dia de f\u00e9rias), mas isso \u00e9 o trabalhador, por vontade expressa, que pede. Todavia lembra que a lei prev\u00ea um limite:\u00a0&#8220;Desde que o trabalhador n\u00e3o perca o gozo, em cada ano, de pelo menos 20 dias de f\u00e9rias.&#8221;<\/p>\n<p>A empresa estar &#8220;fechada&#8221; at\u00e9 &#8220;\u00e9 uma falta justificada remunerada&#8221;, aponta o especialista, afirmando que n\u00e3o se aplica desconto de sal\u00e1rio ou retirada de dias de f\u00e9rias. De alguma forma, &#8220;\u00e9 o empregador que est\u00e1 a impedir a presta\u00e7\u00e3o de trabalho&#8221;.<\/p>\n<p>O advogado especialista em Direito do Trabalho Pedro da Quit\u00e9ria Faria j\u00e1 tinha explicado tamb\u00e9m \u00e0 CNN Portugal que era &#8220;absolutamente defens\u00e1vel que um trabalhador <a href=\"https:\/\/cnnportugal.iol.pt\/trabalhadores\/trabalho\/falta-justificada-sem-perda-de-remuneracao-o-que-acontece-se-o-mau-tempo-nao-o-deixar-ir-trabalhar\/20261110\/6af349ded34e9ce6f1b43d8b\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">falte justificadamente<\/a>, sem perda de retribui\u00e7\u00e3o&#8221;. Isto apesar de o C\u00f3digo do Trabalho n\u00e3o ter um &#8220;elemento literal expresso&#8221; que preveja este tipo de ocorr\u00eancias como fen\u00f3menos extremos ou tempestades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Se uma empresa decidiu fechar devido aos alertas deixados pelo Governo e pela Prote\u00e7\u00e3o Civil sobre a tempestade&hellip;\n","protected":false},"author":2,"featured_media":584177,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_share_on_mastodon":"0"},"categories":[10],"tags":[6066,609,611,27,28,607,608,604,94342,3215,610,539,2384,40348,15,16,36637,14,603,25,26,570,21,22,8532,606,12,13,19,20,602,32,23,24,33,58,605,17,18,18565,29,30,31],"class_list":["post-584176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-portugal","tag-act","tag-alerta","tag-ao-minuto","tag-breaking-news","tag-breakingnews","tag-cnn","tag-cnn-portugal","tag-crime","tag-dias-de-ferias","tag-direitos","tag-direto","tag-educacao","tag-empresa","tag-encerradas","tag-featured-news","tag-featurednews","tag-fechadas","tag-headlines","tag-justica","tag-latest-news","tag-latestnews","tag-live","tag-main-news","tag-mainnews","tag-mau-tempo","tag-meteorologia","tag-news","tag-noticias","tag-noticias-principais","tag-noticiasprincipais","tag-pais","tag-portugal","tag-principais-noticias","tag-principaisnoticias","tag-pt","tag-sociedade","tag-tempo","tag-top-stories","tag-topstories","tag-trabalhadores","tag-ultimas","tag-ultimas-noticias","tag-ultimasnoticias"],"share_on_mastodon":{"url":"","error":"Validation failed: Text character limit of 500 exceeded"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/584176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=584176"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/584176\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/584177"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=584176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=584176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=584176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}