O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou, em menos de um ano, a venda de empr\u00e9stimos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o realizadas por bancos a empresas n\u00e3o supervisionadas pelo Banco de Portugal, por ver \u201cfraude \u00e0 lei\u201d nas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Em dois ac\u00f3rd\u00e3os semelhantes, um de outubro de 2024 e outro de maio de 2025, o STJ avaliou se as opera\u00e7\u00f5es de \u201ccess\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d realizadas pelo Banco Santander Totta e pelo BPI relativamente a clientes concretos eram, ou n\u00e3o, legais.<\/p>\n
Nos dois casos, os coletivos de ju\u00edzes conclu\u00edram que os bancos fizeram vendas irregulares, em viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que protege os clientes banc\u00e1rios.<\/p>\n
Os neg\u00f3cios foram celebrados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras com empresas n\u00e3o financeiras, o que fez com que os clientes deixassem de estar protegidos pelas regras do sistema financeiro a partir do momento da venda do cr\u00e9dito.<\/p>\n
O primeiro caso diz respeito a um cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o vendido pelo Santander \u00e0 empresa luxemburguesa LC Asset 1 S.A.R.L. O segundo refere-se \u00e0 venda de um cr\u00e9dito feita pelo BPI \u00e0 empresa XYQ LUXCO S.A.R.L., tamb\u00e9m sediada no Luxemburgo.<\/p>\n
Embora as decis\u00f5es do STJ s\u00f3 se apliquem aos casos concretos, s\u00e3o exemplificativas das pr\u00e1ticas seguidas nos \u00faltimos anos por v\u00e1rios bancos, em transa\u00e7\u00f5es de grandes carteiras de cr\u00e9dito malparado a entidades ligadas a fundos de gest\u00e3o de ativos que, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, trabalham com empresas de cobran\u00e7a em incumprimento com o objetivo de reaver o dinheiro ou tomar posse do im\u00f3vel dos clientes que se encontravam com dificuldades de pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o de maio deste ano, relativo \u00e0 transa\u00e7\u00e3o do BPI, o tribunal explica por que raz\u00e3o v\u00ea existir uma \u201cfraude \u00e0 lei\u201d.<\/p>\n
Segundo o coletivo de ju\u00edzes, se um cr\u00e9dito contra\u00eddo para a compra de um im\u00f3vel destinado \u00e0 habita\u00e7\u00e3o for comprado por uma entidade n\u00e3o supervisionada pelo Banco de Portugal, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 nula porque o contrato \u201cpassa a estar exclu\u00eddo\u201d da prote\u00e7\u00e3o consagrada na legisla\u00e7\u00e3o que regula os cr\u00e9ditos banc\u00e1rios (o Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017, de 23 de junho).<\/p>\n
Para o tribunal, um cidad\u00e3o, ao estar exclu\u00eddo desse regime, deixa de beneficiar das \u201cnormas imperativas\u201d que o protegem quando enfrenta uma \u201cdificuldade financeira\u201d ou quando entra em \u201cincumprimento\u201d, deixando de poder exercer o chamado \u201cdireito de retoma\u201d do contrato, um dos direitos consagrados nesse diploma.<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil permite aos bancos cederem parte ou a totalidade de um cr\u00e9dito a um terceiro, independentemente do consentimento do devedor, desde que a cess\u00e3o \u201cn\u00e3o seja interdita por determina\u00e7\u00e3o da lei\u201d.<\/p>\n
Como o Decreto-Lei n.\u00ba 74-A\/2017 tipifica como \u201cfraude \u00e0 lei\u201d as situa\u00e7\u00f5es em que os contratos ficam \u201cexclu\u00eddos do \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o\u201d do diploma e, para o tribunal, foi o que aconteceu na venda do BPI.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, os ju\u00edzes sustentam que, se um cliente quiser retomar o cr\u00e9dito, isso n\u00e3o acontece porque a empresa compradora \u201cn\u00e3o pode conceder cr\u00e9dito\u201d. Ao mesmo tempo, a institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito j\u00e1 n\u00e3o pode operacionalizar esse direito.<\/p>\n
O entendimento foi id\u00eantico ao ac\u00f3rd\u00e3o de outubro de 2024 relativo ao Santander.<\/p>\n
\u00c0 Lusa, os dois bancos rejeitam que o direito de retoma deixe de se aplicar.<\/p>\n
Fonte oficial do BPI alega que se os clientes o pretenderem, assegura esse direito readquirindo o empr\u00e9stimo.<\/p>\n
Fonte oficial do Santander entende igualmente que o direito \u201cn\u00e3o \u00e9 inviabilizado em virtude da natureza da entidade cession\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
No entanto, nos dois ac\u00f3rd\u00e3os, o STJ considera que o direito fica em causa, vincando que a venda do empr\u00e9stimo a uma entidade que n\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito funciona, na pr\u00e1tica, \u201ccomo modo de \u2018fugir\u2019 ou tornar mais dif\u00edcil (imposs\u00edvel) o direito que a lei atribui ao devedor\u201d de retomar o pagamento a presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entretanto, haver\u00e1 novas regras nas cess\u00f5es de cr\u00e9dito. Portugal est\u00e1 a transpor, com atraso, uma diretiva que cria uma maior prote\u00e7\u00e3o dos clientes, que n\u00e3o poder\u00e3o ficar em pior situa\u00e7\u00e3o do que antes da venda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou, em menos de um ano, a venda de empr\u00e9stimos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":62483,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[475,88,476,89,90,300,32,33,17394],"class_list":{"0":"post-62482","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-empresas","8":"tag-banca","9":"tag-business","10":"tag-economia","11":"tag-economy","12":"tag-empresas","13":"tag-justiu00e7a","14":"tag-portugal","15":"tag-pt","16":"tag-supremo-tribunal-de-justiu00e7a"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62482","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62482"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62482\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62483"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62482"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62482"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62482"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}