{"id":67714,"date":"2025-09-11T22:31:17","date_gmt":"2025-09-11T22:31:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/67714\/"},"modified":"2025-09-11T22:31:17","modified_gmt":"2025-09-11T22:31:17","slug":"novas-regras-para-venda-de-emprestimos-em-incumprimento-chegam-em-dezembro-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/67714\/","title":{"rendered":"Novas regras para venda de empr\u00e9stimos em incumprimento chegam em Dezembro | Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

As novas regras para a venda de cr\u00e9ditos em incumprimento est\u00e3o finalmente transpostas para o direito nacional, um processo que arranca com quase dois anos de atraso face \u00e0 data limite fixada por Bruxelas (29 de Dezembro de 2023). Em causa a venda, por parte de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, de carteiras de cr\u00e9dito que podem incluir empr\u00e9stimos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e ao consumo.<\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 103\/2025, publicado esta quinta-feira em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, que transp\u00f5e parcialmente a Directiva (UE) 2021\/2167, relativa aos gestores de cr\u00e9ditos e aos adquirentes de cr\u00e9ditos, com a cria\u00e7\u00e3o do regime da cess\u00e3o (ou ced\u00eancia) e gest\u00e3o de cr\u00e9ditos banc\u00e1rios (RCGCB), executa o Regulamento (UE) 2017\/2402, criando ainda um novo regime da Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito (CRC), e entrar\u00e1 em vigor dentro de 90 dias (meados de Dezembro).<\/p>\n

Para os particulares, e no caso de incumprimento, a principal vantagem do diploma <\/a>est\u00e1 na possibilidade de retoma de pagamento do empr\u00e9stimo, situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 agora praticamente imposs\u00edvel, uma vez eu era exigida a liquida\u00e7\u00e3o de toda a d\u00edvida de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n

O novo regime tamb\u00e9m refor\u00e7a os direitos dos devedores em caso de aliena\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em cumprimento (sem atrasos) a outros fundos de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a sociedades de titulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, a sociedades financeiras e organismos de investimento alternativo de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Com o RCGCB, define-se \u201ca cess\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/a> e a actividade de gest\u00e3o de cr\u00e9ditos objecto de cess\u00e3o, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas conforme o tipo de cession\u00e1rio e a situa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Releva destacar que este regime garante a neutralidade da cess\u00e3o, assegurando que o devedor n\u00e3o \u00e9 colocado numa posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica menos favor\u00e1vel, mediante a exig\u00eancia, para a efic\u00e1cia da cess\u00e3o, da notifica\u00e7\u00e3o ao devedor e da contrata\u00e7\u00e3o de entidade habilitada a gerir cr\u00e9ditos, quando legalmente exig\u00edvel\u201d, l\u00ea-se no pre\u00e2mbulo do diploma.<\/p>\n

Ou ainda que \u201co cession\u00e1rio fica sujeito a deveres decorrentes da cess\u00e3o, traduzindo-se em deveres gerais de actua\u00e7\u00e3o e tratamento do devedor\u201d, que abrangem \u201co dever de segredo profissional, com o sentido e extens\u00e3o do segredo banc\u00e1rio\u201d, ficando ainda \u201cvinculado a padr\u00f5es de conduta exigentes na sua rela\u00e7\u00e3o com o devedor, incluindo, de lealdade e de respeito pelos leg\u00edtimos interesses do devedor\u201d.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o importante prende-se como a exig\u00eancia de as entidades cession\u00e1rias terem de nomear um gestor do cr\u00e9dito, registado no Banco de Portugal, que passa, assim, a supervisionar estas entidades.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Central de Responsabilidade de Cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n

Uma das novidades introduzidas no diploma prende-se com a informa\u00e7\u00e3o a enviar \u00e0 Central de Responsabilidade de Cr\u00e9dito (CRC), a base de dados onde est\u00e3o registados os cr\u00e9ditos de cada devedor, bem como a situa\u00e7\u00e3o de cumprimento e incumprimento, entre outros elementos.<\/p>\n

A venda de cr\u00e9ditos tem gerado uma falta de actualiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o que consta da CRC, nomeadamente porque as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito retiram a informa\u00e7\u00e3o de incumprimento, porque o cr\u00e9dito j\u00e1 n\u00e3o lhe pertence, e os gestores de cr\u00e9ditos n\u00e3o a actualizavam, porque n\u00e3o estavam autorizados a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

O atraso na transposi\u00e7\u00e3o da directiva levou a Comiss\u00e3o Europeia a abrir um procedimento contra Portugal<\/a>, e outros Estados-membros, no Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia. Com a altera\u00e7\u00e3o proposta, as institui\u00e7\u00f5es financeiras ficam obrigadas a comunicar \u00e0 CRC os cr\u00e9ditos objecto de cess\u00e3o, e o mesmo se aplica aos gestores de cr\u00e9ditos, nomeadamente quando recorrerem \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o de actividades de gest\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As novas regras para a venda de cr\u00e9ditos em incumprimento est\u00e3o finalmente transpostas para o direito nacional, um…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":67715,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[475,474,88,4212,2395,476,89,90,12077,456,32,33],"class_list":{"0":"post-67714","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-empresas","8":"tag-banca","9":"tag-banco-de-portugal","10":"tag-business","11":"tag-consumo","12":"tag-credito","13":"tag-economia","14":"tag-economy","15":"tag-empresas","16":"tag-familias","17":"tag-habitacao","18":"tag-portugal","19":"tag-pt"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67714","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=67714"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/67714\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/67715"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=67714"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=67714"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=67714"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}