{"id":70442,"date":"2025-09-14T00:29:21","date_gmt":"2025-09-14T00:29:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/70442\/"},"modified":"2025-09-14T00:29:21","modified_gmt":"2025-09-14T00:29:21","slug":"portugal-exclui-norma-europeia-de-21-mil-euros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/70442\/","title":{"rendered":"Portugal Exclui Norma Europeia de 21 Mil Euros"},"content":{"rendered":"

“\u00c9 conveniente libertar as v\u00edtimas de acidentes e as pessoas que delas dependem de preocupa\u00e7\u00f5es financeiras de curto prazo no per\u00edodo imediatamente a seguir a um acidente\u201d.<\/strong><\/p>\n

Esta frase est\u00e1 no pre\u00e2mbulo do Regulamento 2021\/782 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021<\/a>, \u201crelativo aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos passageiros dos servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios\u201d. Dela resulta o artigo 15\u00ba do documento: \u201cEm caso de ferimentos ou de morte de um passageiro, a empresa ferrovi\u00e1ria (\u2026) deve pagar, sem demora \u2013 e em todo o caso no prazo m\u00e1ximo de\u00a015 dias a contar da identifica\u00e7\u00e3o da pessoa singular com direito a indemniza\u00e7\u00e3o \u2013, os adiantamentos que permitam fazer face a necessidades econ\u00f3micas imediatas, numa base proporcional ao dano sofrido\u201d; \u201cEm caso de morte, os adiantamentos n\u00e3o podem ser inferiores a\u00a021 mil euros por passageiro\u201d.<\/strong><\/p>\n

Aplicando-se esta norma do regulamento (que entrou em vigor em 2023<\/a> e \u00e9 diretamente aplic\u00e1vel nos estados membros da Uni\u00e3o Europeia), e tendo j\u00e1 decorrido uma semana sobre o acidente do elevador da Gl\u00f3ria<\/a>, os feridos que dele resultaram, assim como os familiares dos 16 mortos, estariam, nos pr\u00f3ximos dias, a receber da Carris (ou da respetiva seguradora) os ditos adiantamentos.\u00a0<\/p>\n

Por\u00e9m a norma n\u00e3o se aplica: Portugal, desde 2007, quando foi aprovada a primeira vers\u00e3o deste regulamento europeu, requereu que fossem dela excepcionados os servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios urbanos e suburbanos, os regionais e tamb\u00e9m os dom\u00e9sticos de longa dist\u00e2ncia<\/strong> (nestes \u00faltimos o regulamento estabelece 2029 como limite temporal para a isen\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

O que significa que qualquer v\u00edtima de acidente em servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios nacionais, e respetiva fam\u00edlia em caso de morte, est\u00e1 exclu\u00edda deste apoio de primeira hora que v\u00e1rios outros pa\u00edses europeus \u2014 caso da Alemanha, que tem tr\u00eas dos seus nacionais (um casal e o seu filho de tr\u00eas anos), entre as v\u00edtimas n\u00e3o mortais da trag\u00e9dia de 3 de setembro \u2014 acolheram no seu ordenamento jur\u00eddico.\u00a0<\/p>\n

Ao inv\u00e9s de poderem, nas palavras do regulamento, ser libertadas de \u201cpreocupa\u00e7\u00f5es financeiras de curto prazo no per\u00edodo imediatamente a seguir ao acidente\u201d, as v\u00edtimas e familiares de v\u00edtimas, portugueses e estrangeiros, do despenhar do funicular lisboeta depender\u00e3o, nestes primeiros tempos, dos recursos pr\u00f3prios e do apoio consular (no caso dos n\u00e3o-nacionais). E talvez, mais para a frente, n\u00e3o se sabe quando, de um anunciado \u2014 esta segunda-feira, primeiro proposto pelo PS municipal e depois secundado pela coliga\u00e7\u00e3o que det\u00e9m a presid\u00eancia da C\u00e2mara de Lisboa \u2014 \u201cfundo municipal de apoio\u201d.\u00a0<\/p>\n

Um fundo que, nas palavras do vice-presidente da edilidade, Filipe Anacoreta Correia, n\u00e3o \u00e9 \u201cuma indemniza\u00e7\u00e3o\u201d, mas visa \u201cassegurar pagamento de despesas \u00e0s fam\u00edlias das v\u00edtimas mortais e dos feridos graves e ligeiros na sequ\u00eancia desta ocorr\u00eancia\u201d<\/strong>.\u00a0<\/p>\n

Nem mais nem menos que o previsto no referido artigo do regulamento europeu, o qual adverte: \u201cO pagamento de um adiantamento n\u00e3o significa reconhecimento da responsabilidade<\/strong> e pode ser deduzido dos montantes pagos posteriormente a t\u00edtulo do presente regulamento, mas n\u00e3o \u00e9 reembols\u00e1vel, exceto nos casos em que o dano tenha sido causado por neglig\u00eancia ou por culpa do passageiro, ou caso a pessoa que tenha recebido o adiantamento n\u00e3o seja a pessoa com direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Provedoria adiantou dois milh\u00f5es a v\u00edtimas de inc\u00eandios\u00a0<\/strong><\/p>\n

Refira-se que a atribui\u00e7\u00e3o de adiantamentos antes da indemniza\u00e7\u00e3o propriamente dita n\u00e3o ser\u00e1, caso avance mesmo o tal fundo municipal, uma estreia no pa\u00eds: na sequ\u00eancia dos inc\u00eandios rurais de 2017, e no \u00e2mbito da arbitragem, entregue \u00e0 Provedoria de Justi\u00e7a pelo ent\u00e3o governo, dos montantes indemnizat\u00f3rios a atribuir pelas mortes e aos feridos, este \u00f3rg\u00e3o independente, na altura dirigido por Maria L\u00facia Amaral (atual ministra da Administra\u00e7\u00e3o Interna), avan\u00e7ou com \u201cpagamentos intercalares\u201d aos feridos graves<\/a>.\u00a0<\/p>\n

Tratou-se, foi noticiado na altura, de um valor global de dois milh\u00f5es de euros, a serem distribu\u00eddos pelas 61 v\u00edtimas<\/strong> que at\u00e9 ent\u00e3o, de entre os 195 pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o por ferimentos graves entrados na Provedoria, tinham merecido ao Instituto Nacional de Medicina Legal a classifica\u00e7\u00e3o de \u201cferidos graves\u201d. A m\u00e9dia por cada ferido ficou assim um pouco abaixo de 33 mil euros.<\/p>\n

De acordo com a comunica\u00e7\u00e3o da Provedoria, o montante adiantado a cada ferido grave correspondia \u201cao resultado da avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica nos tr\u00eas par\u00e2metros que, \u00e0 luz dos crit\u00e9rios fixados, t\u00eam uma quantifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima j\u00e1 conhecida: dano biol\u00f3gico, dor e dano est\u00e9tico\u201d.<\/p>\n

A Provedoria de Justi\u00e7a tem ali\u00e1s sido recorrentemente requerida pelos executivos em mat\u00e9ria de indemniza\u00e7\u00f5es no caso de cat\u00e1strofes e acidentes<\/strong>: sucedeu aquando da queda da ponte de Entre-os-Rios, em 2001 (59 mortos), aquando dos inc\u00eandios rurais de 2017 (115 mortos) e tamb\u00e9m no desmoronamento de uma pedreira em Borba em 2018 (cinco mortos).\u00a0<\/p>\n

Por vezes, como em 2001, o requerimento governamental e a decis\u00e3o da Provedoria ocorreram num muito curto prazo de tempo: a ponte caiu a 4 de mar\u00e7o e a comunica\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o Provedor, Henrique Nascimento Rodrigues, sobre os montantes indemnizat\u00f3rios\u00a0 data de 19 de mar\u00e7o, ou seja, 15 dias depois.<\/p>\n

Nela se l\u00ea: \u201cA dimens\u00e3o da trag\u00e9dia ocorrida na noite de 4 de mar\u00e7o \u00faltimo e as circunst\u00e2ncias que envolveram a mesma, antes e depois da sua ocorr\u00eancia, bem justificam a ado\u00e7\u00e3o de um procedimento c\u00e9lere e equitativo de indemniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, que dispense os lesados do recurso, naturalmente custoso e mais moroso, aos tribunais\u201d.<\/p>\n

Nessa altura, h\u00e1 24 anos, a indemniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u201cpela perda da vida e pelo sofrimento sentido pela pr\u00f3pria v\u00edtima\u201d foi de 10 mil contos (atuais 50 mil euros), acrescida de compensa\u00e7\u00f5es a familiares pela sua dor e pelas perdas financeiras.\u00a0<\/p>\n

17 anos depois, na defini\u00e7\u00e3o das repara\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas dos inc\u00eandios de 2017, a Provedoria atribuiu 80 mil euros pelo dano morte, acrescidos de 70 mil euros pelo sofrimento de cada v\u00edtima mortal, considerando que este foi \u201cextremo\u201d. A estes valores acresceram os danos n\u00e3o patrimoniais e patrimoniais dos familiares, resultando em indemniza\u00e7\u00f5es m\u00e9dias de 271 mil euros, num total de 31 milh\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

O valor m\u00e9dio das indemniza\u00e7\u00f5es pelos inc\u00eandios de 2017 seria ultrapassado nas atribu\u00eddas pelo desastre de Borba, no qual o valor total pago pelo Estado alcan\u00e7ou 1,6 milh\u00f5es, resultando em mais de 320 mil euros por cada uma das v\u00edtimas mortais (dois oper\u00e1rios de uma empresa de extra\u00e7\u00e3o de m\u00e1rmore e tr\u00eas ocupantes de viaturas que iam a passar na estrada quando esta abateu).<\/p>\n

Portugal pediu exce\u00e7\u00e3o de quase todo o regulamento<\/strong><\/p>\n

Mas regressemos ao regulamento europeu: no que respeita a transportes ferrovi\u00e1rios urbanos e suburbanos, e de acordo com a tabela constante no site dedicado a transportes e mobilidade da Comiss\u00e3o Europeia<\/a>, Portugal pediu exce\u00e7\u00e3o em praticamente todos os artigos. Sobraram oito \u2014 aqueles em que o pa\u00eds estava expressamente impedido de pedi-la.\u00a0<\/p>\n

O mesmo, refira-se, fizeram a Hungria, a Rom\u00e9nia e a Eslov\u00e1quia e, apenas no que respeita aos servi\u00e7os urbanos, a \u00c1ustria. Isentos da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 15\u00ba (o dos adiantamentos) nos casos das ferrovias urbanas e suburbanas est\u00e3o ainda a Fran\u00e7a, a Bulg\u00e1ria, o Luxemburgo e a Pol\u00f3nia.\u00a0<\/p>\n

Sem quaisquer pedidos de isen\u00e7\u00e3o ao regulamento (a crer na tabela referida) no que respeita a transportes ferrovi\u00e1rios urbanos e suburbanos est\u00e3o a B\u00e9lgica, Chipre, Rep\u00fablica Checa, Cro\u00e1cia, Dinamarca, Est\u00f3nia, Gr\u00e9cia, Irlanda, It\u00e1lia, Let\u00f3nia, Litu\u00e2nia, Malta, Pa\u00edses Baixos, Eslov\u00e9nia e Espanha.<\/p>\n

Entre as normas a que Portugal n\u00e3o p\u00f4de furtar todos os transportes ferrovi\u00e1rios nacionais est\u00e3o \u201cResponsabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos passageiros e \u00e0 bagagem\u201d (artigo 13\u00ba) e \u201cSeguro e cobertura de responsabilidade\u201d (artigo 14\u00ba). A primeira inclui defini\u00e7\u00e3o das despesas inclu\u00eddas na indemniza\u00e7\u00e3o por morte, as quais devem compreender as relativas ao transporte do corpo e ao funeral, assim como indemniza\u00e7\u00f5es por ferimentos se a morte n\u00e3o tiver ocorrido de imediato.\u00a0<\/p>\n

Sendo o montante total da indemniza\u00e7\u00e3o por morte determinado \u201cde acordo com o direito nacional\u201d, o regulamento fixa \u201cum limite m\u00e1ximo de 175 mil unidades de conta [correspondente a cerca de 215 mil euros] em capital, por cada passageiro, no caso de o direito nacional prever um limite m\u00e1ximo de montante inferior\u201d.\u00a0<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de um limite m\u00e1ximo para as indemniza\u00e7\u00f5es, como explica ao DN Daniel Bettencourt Rodrigues Morais, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, prende-se com a necessidade de manter razoabilidade no custo dos seguros obrigat\u00f3rios \u2014 sob pena de, no caso das empresas de transporte coletivo, o funcionamento se tornar imposs\u00edvel, de t\u00e3o oneroso.\u00a0<\/p>\n

Este limite, que na decorr\u00eancia do decreto-lei 270\/2003<\/a> (Condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de transporte ferrovi\u00e1rio) corresponde a 10 milh\u00f5es de euros, implica que o total das indemniza\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas n\u00e3o possa, independentemente do n\u00famero de v\u00edtimas, ultrapassar esse montante (a n\u00e3o ser que se prove culpa).<\/p>\n

Ou seja, imaginando um cen\u00e1rio em que haja 150 v\u00edtimas de um acidente ferrovi\u00e1rio, as indemniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam ultrapassar 67 mil euros por cada uma; j\u00e1 estando em causa apenas 10 v\u00edtimas, em tese as repara\u00e7\u00f5es poderiam ascender a 1,5 milh\u00f5es de euros para cada.<\/p>\n

A Carris, como foi j\u00e1 noticiado, tem justamente um seguro de responsabilidade civil, contratado na Fidelidade, de 10 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n

1,6 milh\u00f5es por viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o conhecidas publicamente indemniza\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas por morte ou ferimentos graves relacionadas com el\u00e9tricos da Carris e decididas no \u00e2mbito do seguro obrigat\u00f3rio contratado pela empresa. O mesmo se passa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CP-Caminhos de Ferro portugueses \u2014 mas no que respeita a esta empresa t\u00eam corrido nos tribunais v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es decorrentes de acidentes. Nas quais, anote-se, a CP atribui, invariavelmente, toda a responsabilidade \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n

Numa dessas a\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, foi atribu\u00edda aquela que ser\u00e1 uma das indemniza\u00e7\u00f5es mais altas, sen\u00e3o a mais alta, j\u00e1 arbitradas no pa\u00eds por acidente\/neglig\u00eancia: 1,6 milh\u00f5es de euros<\/a>.\u00a0<\/p>\n

O caso remonta a 2008<\/a>, quando uma jovem de 22 anos, Joana Reais, ao tentar entrar no Sud Express, que partira de portas abertas, desequilibrou-se, caiu \u00e0 linha e foi atropelada<\/strong>, perdendo uma das pernas e ficando com o outro p\u00e9 esfacelado.<\/p>\n

Numa decis\u00e3o de 31 de agosto de 2022<\/a>, o Tribunal Administrativo do C\u00edrculo de Lisboa atribuiu toda a responsabilidade do acidente \u00e0 CP, por \u201cfuncionamento anormal do servi\u00e7o\u201d.<\/strong> A maior fatia da indemniza\u00e7\u00e3o diz respeito a \u201cdanos futuros\u201d (relacionados com a incapacidade permanente e despesas com tratamentos e outras): 1,4 milh\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

O principal fundamento da condena\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9, de acordo com a decis\u00e3o, a \u201cviola\u00e7\u00e3o do dever objetivo de cuidado e o dever de seguran\u00e7a que a r\u00e9 estava obrigada a garantir aos seus passageiros\u201d<\/strong>. Porque, prossegue, \u201ca r\u00e9 tinha o dever de detetar e suprir eventuais riscos e perigos \u00f3bvios para os seus utentes\/passageiros (\u2026)\u201d \u2014 sendo o risco, no caso, o facto de ser poss\u00edvel que as composi\u00e7\u00f5es arrancassem de portas abertas.\u00a0<\/p>\n

Tendo havido recurso desta decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1, tr\u00eas anos depois, resultado do mesmo. Joana Reais n\u00e3o recebeu at\u00e9 agora \u2014 17 anos ap\u00f3s o acidente \u2014 um c\u00eantimo da CP, nem foi jamais alvo de qualquer contacto por parte da seguradora desta empresa ferrovi\u00e1ria. O acidente do qual foi v\u00edtima n\u00e3o foi, t\u00e3o-pouco, investigado pelo Gabinete de Preven\u00e7\u00e3o e Investiga\u00e7\u00e3o de Acidentes Ferrovi\u00e1rios<\/a>. \u00a0<\/p>\n

O DN contactou o Tribunal Administrativo para inquirir sobre o atraso na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso interposto pela CP, mas at\u00e9 ao momento da publica\u00e7\u00e3o deste artigo n\u00e3o houve resposta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"“\u00c9 conveniente libertar as v\u00edtimas de acidentes e as pessoas que delas dependem de preocupa\u00e7\u00f5es financeiras de curto…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":70443,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[50],"tags":[27,28,17138,17373,3026,306,16269,15,16,14,18876,25,26,21,22,62,12,13,19,20,23,24,18877,17,18,12039,29,30,31,636,63,64,65],"class_list":{"0":"post-70442","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-mundo","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-carris","11":"tag-descarrilamento-do-elevador-da-gloria","12":"tag-direitos-humanos","13":"tag-edicao-impressa","14":"tag-elevador-da-gloria","15":"tag-featured-news","16":"tag-featurednews","17":"tag-headlines","18":"tag-indemnizacoes","19":"tag-latest-news","20":"tag-latestnews","21":"tag-main-news","22":"tag-mainnews","23":"tag-mundo","24":"tag-news","25":"tag-noticias","26":"tag-noticias-principais","27":"tag-noticiasprincipais","28":"tag-principais-noticias","29":"tag-principaisnoticias","30":"tag-provedoria-de-justica","31":"tag-top-stories","32":"tag-topstories","33":"tag-transporte-ferroviario","34":"tag-ultimas","35":"tag-ultimas-noticias","36":"tag-ultimasnoticias","37":"tag-uniao-europeia","38":"tag-world","39":"tag-world-news","40":"tag-worldnews"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70442"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70442\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70443"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70442"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}