As listas foram rejeitadas em virtude das irregularidades apresentadas n\u00e3o terem sido corrigidas no prazo estabelecido por lei.<\/p>\n
Assim e no que toca \u00e0 candidatura \u00e0 C\u00e2mara Municipal, o Tribunal concluiu que, “a candidata n.\u00ba 3, Dayane T\u00falio, n\u00e3o \u00e9 natural de Rio Maior conforme consta da certid\u00e3o de eleitor. O n\u00famero de cart\u00e3o de cidad\u00e3o j\u00e1 passou a validade. A candidata \u00e9 natural do Brasil e n\u00e3o foram juntos os documentos: declara\u00e7\u00e3o formal com especifica\u00e7\u00e3o de nacionalidade; certid\u00e3o de resid\u00eancia habitual em territ\u00f3rio nacional; da \u00faltima resid\u00eancia no Estado de origem; certid\u00e3o da n\u00e3o priva\u00e7\u00e3o da capacidade eleitoral passiva no Estado de origem; autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia com pelo menos dois anos. N\u00e3o foram juntas as declara\u00e7\u00f5es de aceita\u00e7\u00e3o de candidatura e compromisso de honra.”<\/p>\n
J\u00e1 no que concerne a candidatura \u00e0 Assembleia Municipal, salientou: “Desde logo, verifica-se que n\u00e3o foram juntas certid\u00f5es de eleitor de qualquer dos candidatos. Com a primeira lista apresentada foram juntas as declara\u00e7\u00f5es de aceita\u00e7\u00e3o de candidatura de todos os candidatos mencionados na lista de substitui\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o das candidatas efetivas n.\u00ba 11 e n.\u00ba 15.”<\/p>\n
Por fim, sobre a candidatura \u00e0 Assembleia, anotou o magistrado: “N\u00e3o juntou certid\u00e3o de eleitor dos candidatos. A candidata efetiva n.\u00ba 1 tem nacionalidade brasileira e cart\u00e3o de cidad\u00e3o indicado caducado. N\u00e3o foi junta documenta\u00e7\u00e3o relativa a cidad\u00e3o estrangeiro.”<\/p>\n
O Chega recorreu da decis\u00e3o para o Constitucional, dizendo que os documentos dos candidatos brasileiros est\u00e3o fora de prazo porque o Estado portugu\u00eas n\u00e3o os emite e invocou uma situa\u00e7\u00e3o de “justo impedimento”, que o obrigou a entregar a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades detetadas pelo Tribunal no dia 26 de agosto, quando o prazo perent\u00f3rio terminava no dia 25.<\/p>\n
Por isso, vincou que o partido s\u00f3 teria o dia 22\/08\/2025 para suprir as irregularidades, e que a notifica\u00e7\u00e3o recebida nunca poderia ser cumprida”, pois “implicava a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de eleitores junto de juntas de freguesia, local onde funcionam as comiss\u00f5es recenseadoras” e estas, especialmente em localidades de menor dimens\u00e3o, n\u00e3o se encontram abertas durante as horas normais de expediente”.<\/p>\n
Garante que “o mandat\u00e1rio abordou as Juntas de Freguesia no \u00fanico dia \u00fatil vi\u00e1vel para o efeito, assim demonstrando uma conduta proativa para o cumprimento do prazo”.<\/p>\n
Os argumentos do Chega n\u00e3o convenceram os ju\u00edzes: “os elementos apresentados tardiamente s\u00e3o processualmente irrelevantes, considerando-se as irregularidades n\u00e3o supridas e, em processo eleitoral, n\u00e3o \u00e9 sequer admiss\u00edvel a invoca\u00e7\u00e3o do “justo impedimento” relativamente a atos a praticar em tribunal no processo de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas”.<\/p>\n
E, acentua o ac\u00f3rd\u00e3o que “est\u00e1, pois, afastada a possibilidade de praticar em ju\u00edzo qualquer ato do processo eleitoral fora de prazo com invoca\u00e7\u00e3o de justo impedimento, com pagamento de multa ou com invoca\u00e7\u00e3o de qualquer motivo. De resto, bem se compreende este regime especialmente rigoroso. A celeridade do contencioso eleitoral exige uma disciplina rigorosa no cumprimento dos prazos legais, sob pena de se tornar invi\u00e1vel o calend\u00e1rio fixado para os atos que integram o processo”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As listas foram rejeitadas em virtude das irregularidades apresentadas n\u00e3o terem sido corrigidas no prazo estabelecido por lei.…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":78361,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[15187,27,28,1736,20278,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-78360","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-autarquicas","9":"tag-breaking-news","10":"tag-breakingnews","11":"tag-chega","12":"tag-concelho-rio-maior","13":"tag-featured-news","14":"tag-featurednews","15":"tag-headlines","16":"tag-latest-news","17":"tag-latestnews","18":"tag-main-news","19":"tag-mainnews","20":"tag-news","21":"tag-noticias","22":"tag-noticias-principais","23":"tag-noticiasprincipais","24":"tag-portugal","25":"tag-principais-noticias","26":"tag-principaisnoticias","27":"tag-pt","28":"tag-top-stories","29":"tag-topstories","30":"tag-ultimas","31":"tag-ultimas-noticias","32":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=78360"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78360\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/78361"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=78360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=78360"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=78360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}