A Ag\u00eancia para a Imigra\u00e7\u00e3o e Asilo (AIMA) emitiu um despacho onde notificou 72 pessoas, de nacionalidades estrangeiras, na sua maioria do Indost\u00e3o, que as suas autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia iam ser canceladas e que tinham 20 dias para abandonar o pa\u00eds.<\/p>\n
Falamos de mais de setenta pessoas que h\u00e1 pelo menos seis anos j\u00e1 t\u00eam a situa\u00e7\u00e3o regularizada em Portugal, trabalham e descontam para o pa\u00eds e vivem as suas vidas normalmente. Do nada, cai-lhes \u201cum balde de \u00e1gua fria\u201d em cima.<\/p>\n
“Estas pessoas n\u00e3o estavam \u00e0 espera de nada da AIMA”, come\u00e7a por explicar a advogada Filipa Santos Costa, que foi procurada por tr\u00eas dos imigrantes em quest\u00e3o e revelou a hist\u00f3ria ao\u00a0Not\u00edcias ao Minuto.<\/p>\n
\u201cEles ficaram perplexas, sem saber muito bem o que fazer\u201d, conta. \u201c\u00c9 que aqui a AIMA est\u00e1 a cancelar uma coisa que j\u00e1 n\u00e3o existe. \u00c9 um ins\u00f3lito jur\u00eddico.\u201d<\/p>\n
\u201cImagine que agora o Estado lhe enviava uma carta a dizer que lhe ia cancelar o cart\u00e3o de cidad\u00e3o e que tinha de se ir embora em 20 dias\u201d, diz a advogada. \u201c\u00c9 isso que a AIMA est\u00e1 a fazer a estas pessoas.\u201d<\/p>\n
Pelo menos, uma das pessoas notificadas tem nacionalidade portuguesa<\/p>\n
E uma delas, um dos clientes de Filipa Santos Costa, j\u00e1 nem \u00e9 um estrangeiro a viver em Portugal – \u00e9 um cidad\u00e3o pleno portugu\u00eas, que j\u00e1 tem a nacionalidade e recebeu agora a ordem para abandonar o pa\u00eds. Portanto, na pr\u00e1tica, a AIMA disse a um portugu\u00eas para abandonar o seu pa\u00eds.<\/p>\n
“Vinte dias. Sublinho, vinte dias para sair de Portugal\u201d, frisa a advogada.<\/p>\n
A raz\u00e3o vem explicada \u201cmuito sucintamente\u201d num \u00fanico par\u00e1grafo.<\/p>\n
\u201cO que estas 72 pessoas t\u00eam em comum \u00e9 o facto de terem trabalhado para uma empresa que est\u00e1 a ser investigada\u201d, conta a advogada, que acrescenta que o processo de investiga\u00e7\u00e3o est\u00e1 aberto desde 2019, h\u00e1 j\u00e1 seis anos.<\/p>\n
\u201cEst\u00e1 a decorrer um processo de investiga\u00e7\u00e3o sobre se a empresa era verdadeira\u201d no sentido em que \u201cn\u00e3o teria vendido os contratos de trabalho a estas pessoas e estas n\u00e3o trabalhariam efetivamente para a empresa\u201d.<\/p>\n
Ou seja, se n\u00e3o se trataria apenas de uma opera\u00e7\u00e3o de fachada para permitir que imigrantes permanecessem em Portugal e obtivessem a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p>\n
Advogada aponta raz\u00f5es pol\u00edticas para a notifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Contudo, explica Santos Costa, \u201cn\u00e3o est\u00e1 nada provado e n\u00e3o houve um julgamento\u201d. O caso ainda est\u00e1 sob investiga\u00e7\u00e3o e \u201cas pessoas que receberam esta notifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o testemunhas, n\u00e3o s\u00e3o arguidos\u201d, sublinha.<\/p>\n
\u201cO nosso processo penal tem o princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, e a mim o que me parece \u00e9 que a AIMA est\u00e1 a aplicar o contr\u00e1rio: a presun\u00e7\u00e3o de culpa. Que estas pessoas, que em tempos, trabalharam para esta empresa s\u00e3o culpadas de alguma coisa\u201d, acusa.<\/p>\n
Santos Costa considera que o despacho da ag\u00eancia de imigra\u00e7\u00e3o n\u00e3o surge \u201cpor acaso\u201d.\u00a0\u201c\u00c9 o ar dos tempos\u201d, afirma, apontando para raz\u00f5es pol\u00edticas por detr\u00e1s da ordem de sa\u00edda destas 72 pessoas que j\u00e1 tinham permiss\u00e3o para residir no pa\u00eds.<\/p>\n
\u201cAquilo que eu pergunto \u00e9: se esta empresa j\u00e1 est\u00e1 a ser investigada desde 2019 porque \u00e9 que agora, neste preciso momento, \u00e9 que a AIMA achou que era urgente – porque a AIMA usou a terminologia urgente, sem sequer lhes permitir serem ouvidas – que sa\u00edssem do pa\u00eds? S\u00f3 agora \u00e9 que \u00e9 urgente?\u201d, questiona, n\u00e3o deixando de real\u00e7ar que a invoca\u00e7\u00e3o de \u2018urg\u00eancia\u2019 por parte da ag\u00eancia faz com que o direito dos notificados a serem ouvidos seja negado.<\/p>\n
Mas os problemas com este despacho n\u00e3o terminam por aqui.<\/p>\n
Despacho ter\u00e1 violado o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados dos notificados<\/p>\n
O documento, enviado para todos os 72 notificados, continha os nomes, naturalidade, datas de nascimentos, n\u00famero de passaporte, n\u00famero fiscal, n\u00famero do t\u00edtulo de resid\u00eancia e ainda a morada em Portugal de todas estas pessoas, conforme noticia a S\u00e1bado, que avan\u00e7ou a not\u00edcia.<\/p>\n
\u201cImp\u00f5e-se uma queixa \u00e0 entidade relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados – a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, para isso \u00e9 que ela existe – por um lado, e por outro lado a Provedoria de Justi\u00e7a\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n
\u201cIsto extravasa em muito o \u00e2mbito pessoal de cada um destes imigrantes\u201d, acrescenta.<\/p>\n
Para j\u00e1, Filipa Santos Costa ainda est\u00e1 a \u201cdelinear\u201d a estrat\u00e9gia judicial para ajudar os seus clientes atrav\u00e9s das veias legais, mas garante que vai ser apresentado um processo nos tribunais portugueses.<\/p>\n
E acrescenta que \u201ch\u00e1 v\u00e1rias formas de reagir judicialmente\u201d porque \u201cna verdade as ilegalidades praticadas foram v\u00e1rias\u201d.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados, a viola\u00e7\u00e3o do direito de audi\u00eancia pr\u00e9via; uma das pessoas ser notificada e ser portuguesa; h\u00e1 a quest\u00e3o de que uma decis\u00e3o desta natureza devia de ser devidamente fundamentada e n\u00e3o est\u00e1\u2026 Tem tanto para ser atacada juridicamente que h\u00e1 muito por onde escolher.\u201d<\/p>\n
Filipa Santos Costa admite que at\u00e9 pode ser equacionada uma a\u00e7\u00e3o em tribunal em nome das 72 pessoas contra a ag\u00eancia devido a todas estas supostas ilegalidades, mas, para j\u00e1, sublinha, o que importa \u00e9 \u201csalvaguardar os interesses particulares das pessoas visadas\u201d. Contudo, n\u00e3o descora que \u201calgu\u00e9m tem de assumir a responsabilidade\u201d pelo incidente.<\/p>\n
O Not\u00edcias ao Minuto j\u00e1 contatou a AIMA, mas n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n