{"id":85283,"date":"2025-09-24T22:49:22","date_gmt":"2025-09-24T22:49:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/85283\/"},"modified":"2025-09-24T22:49:22","modified_gmt":"2025-09-24T22:49:22","slug":"imigracao-governo-recua-nas-restricoes-ao-reagrupamento-de-casais-com-filhos-imigracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/85283\/","title":{"rendered":"Imigra\u00e7\u00e3o: Governo recua nas restri\u00e7\u00f5es ao reagrupamento de casais com filhos | Imigra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Depois de as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei de estrangeiros, propostas pelo Governo, terem levantado d\u00favidas ao Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa, e depois de terem sido chumbadas <\/a>pelo Tribunal Constitucional, o executivo da AD volta a apresentar uma nova solu\u00e7\u00e3o para limitar o figurino que vigora actualmente.<\/p>\n

Em causa est\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o ao reagrupamento familiar, s\u00f3 que com flexibiliza\u00e7\u00e3o da anterior proposta: retira prazos m\u00ednimos de resid\u00eancia a casais que tenham filhos e introduz a possibilidade de o pedido ser feito j\u00e1 com esse familiar em Portugal (era limitado a quem estava fora).<\/p>\n

Aos que n\u00e3o tenham filhos, a nova proposta <\/strong>exige um prazo de resid\u00eancia v\u00e1lida de um ano no caso do “c\u00f4njuge ou equiparado” que tenha coabitado com o residente durante, pelo menos, um ano <\/strong>no per\u00edodo imediatamente anterior \u00e0 sua entrada<\/strong> no pa\u00eds.<\/p>\n

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J\u00e1 para os restantes membros da fam\u00edlia que n\u00e3o sejam filhos menores \u2013 relativamente a estes \u00faltimos, n\u00e3o h\u00e1 prazo m\u00ednimo \u2013, a exig\u00eancia de uma resid\u00eancia de pelo menos dois anos continua a vigorar, desde que com ele coabitem ou dele dependam, independentemente de os v\u00ednculos familiares serem anteriores ou posteriores \u00e0 sua entrada em Portugal.<\/p>\n

Continua a existir dispensa <\/strong>destes prazos, tal como na primeira vers\u00e3o, para portadores dos chamados “vistos gold”, profissionais altamente qualificados <\/strong>e os que t\u00eam o cart\u00e3o azul da Uni\u00e3o Europeia<\/strong> (para profissionais altamente qualificados fora da UE) \u2013 mas deixa de ser obrigat\u00f3rio que j\u00e1 estejam em Portugal, como na primeira vers\u00e3o.<\/p>\n

A proposta introduz, por\u00e9m, exig\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos casamentos ou uni\u00e3o de facto, que t\u00eam de ser “v\u00e1lidos e reconhecidos nos termos da lei portuguesa”, sendo que o requerente tem de ser maior de idade.<\/p>\n

Em Junho, o Governo quis limitar o acesso ao reagrupamento familiar aos estrangeiros com autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia h\u00e1 pelo menos dois anos, quando na actual lei n\u00e3o h\u00e1 prazo m\u00ednimo. Em Agosto, o Tribunal Constitucional (TC), como v\u00e1rios peritos na mat\u00e9ria j\u00e1 tinham avisado que iria acontecer, considerou inconstitucionais as restri\u00e7\u00f5es ao reagrupamento familiar, bem como a restri\u00e7\u00e3o aos recursos na justi\u00e7a. Marcelo tinha colocado d\u00favidas constitucionais sobre sete normas que limitavam o reagrupamento familiar de cidad\u00e3os estrangeiros.<\/p>\n

Neste momento, o artigo 98.\u00ba da lei em vigor <\/strong>consagra o direito ao reagrupamento familiar aos cidad\u00e3os com autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, permitindo-lhes reunirem-se em Portugal com os membros da fam\u00edlia que se encontrem no estrangeiro, desde que tenham vivido com ele noutro pa\u00eds, dele dependam ou com ele coabitem, sem restri\u00e7\u00f5es temporais.<\/strong> O mesmo direito \u00e9 reconhecido relativamente aos familiares que tenham entrado legalmente em Portugal e que dependam ou coabitem com o residente.<\/p>\n

Ora, para o Constitucional, a limita\u00e7\u00e3o desejada pelo Governo de deixar de fora o c\u00f4njuge ou o unido de facto e de impor \u00e0quele um limite temporal de dois anos consubstancia uma \u201csepara\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia\u201d, na medida em que \u201cafecta gravemente a preserva\u00e7\u00e3o da unidade familiar\u201d. Por isso, o executivo alterou agora a proposta.<\/p>\n

Na nova proposta<\/strong>, acrescenta-se uma excep\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o existia: o prazo de resid\u00eancia exigido para o reagrupamento familiar pode ser dispensado ou reduzido, em casos excepcionais devidamente fundamentados, por decis\u00e3o do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das migra\u00e7\u00f5es, atendendo \u00e0 natureza e solidez dos la\u00e7os familiares, ao grau de integra\u00e7\u00e3o em Portugal “e aos princ\u00edpios da dignidade humana e da proporcionalidade”.<\/p>\n

Tamb\u00e9m discordou o TC do artigo 101.\u00ba sugerido pelo Governo, que agrava os requisitos para o reagrupamento familiar e exige que o requerente disponha de alojamento pr\u00f3prio ou arrendado, em condi\u00e7\u00f5es de salubridade e seguran\u00e7a, e de meios de subsist\u00eancia suficientes para dispensar qualquer apoio social. A defini\u00e7\u00e3o dessas condi\u00e7\u00f5es por portaria governamental \u00e9 inconstitucional para o TC, por entender que tal mat\u00e9ria \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva da Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Na nova vers\u00e3o<\/strong>, o Governo quase n\u00e3o alterou este ponto: exige prova expressa de um contrato de arrendamento ou de titularidade, mant\u00e9m a exig\u00eancia de meios de subsist\u00eancia sem recurso a apoios sociais e altera ligeiramente a forma como est\u00e1 redigida a norma.<\/p>\n

Mas h\u00e1 mudan\u00e7as da primeira para a segunda vers\u00e3o sobre as medidas de integra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rias<\/strong>: na primeira, obrigavam o requerente e os respectivos familiares a cumprir medidas de integra\u00e7\u00e3o, incluindo l\u00edngua, valores constitucionais e frequ\u00eancia do ensino obrigat\u00f3rio, reguladas por portaria; j\u00e1 na segunda vers\u00e3o<\/strong> referem que s\u00f3 os familiares devem cumprir <\/strong>as medidas, depois de concedida a autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>, e isso consiste em forma\u00e7\u00e3o em l\u00edngua e valores constitucionais e na frequ\u00eancia escolar, reguladas por decreto regulamentar.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se acrescentou uma exig\u00eancia a estas autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia: a sua renova\u00e7\u00e3o <\/strong>depende da prova <\/strong>do cumprimento das medidas ou do conhecimento adquirido, “salvo por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel ao familiar”. Novamente, tamb\u00e9m se admite a dispensa excepcional por raz\u00f5es humanit\u00e1rias.<\/p>\n

Sobre os prazos da AIMA<\/strong>, a proposta inicial alargava para nove meses \u2014 quando na lei em vigor \u00e9 de tr\u00eas meses \u2014, prorrog\u00e1veis at\u00e9 18, o prazo de decis\u00e3o dos pedidos de reagrupamento familiar, eliminando o deferimento t\u00e1cito, e impunha ainda dois anos de resid\u00eancia pr\u00e9via para apresenta\u00e7\u00e3o do pedido. O TC considerou estes prazos incompat\u00edveis com os deveres estatais de protec\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/p>\n

No novo <\/strong>documento, o Governo distingue situa\u00e7\u00f5es<\/strong>, proibindo prorroga\u00e7\u00e3o quando est\u00e3o em causa familiares vulner\u00e1veis (menores e, nalguns casos, c\u00f4njuges); pressup\u00f5e o prazo de nove meses tamb\u00e9m para decis\u00e3o da AIMA, mas a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma possibilidade para casos excepcionais e n\u00e3o se aplica a casos de reagrupamento com menores ou a c\u00f4njuges em certas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quanto ao recurso aos tribunais, o TC considerou que o artigo 87.\u00ba-B <\/strong>condicionava o uso da intima\u00e7\u00e3o, mecanismo legal usado pelos imigrantes para defender direitos na justi\u00e7a de forma c\u00e9lere, e pretendia “de forma clara restringir a aplica\u00e7\u00e3o do regime geral da intima\u00e7\u00e3o\u201d nestas situa\u00e7\u00f5es. Agora, na nova redac\u00e7\u00e3o, o Governo eliminou o requisito da irreversibilidade, visto como obst\u00e1culo pelo TC, e alargou o acesso \u00e0 intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisando o imigrante de demonstrar que o preju\u00edzo pela aus\u00eancia de resposta da AIMA \u00e9 irrepar\u00e1vel, apenas que \u00e9 grave e imediato.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Depois de as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei de estrangeiros, propostas pelo Governo, terem levantado d\u00favidas ao Presidente da Rep\u00fablica,…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":85284,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[1964,2030,27,28,21639,353,15,16,14,1481,25,26,21,22,12,13,19,20,4532,52,32,23,24,33,58,17,18,298,29,30,31],"class_list":{"0":"post-85283","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-principais-noticias","8":"tag-aima","9":"tag-assembleia-da-republica","10":"tag-breaking-news","11":"tag-breakingnews","12":"tag-constituicao","13":"tag-em-destaque","14":"tag-featured-news","15":"tag-featurednews","16":"tag-headlines","17":"tag-imigracao","18":"tag-latest-news","19":"tag-latestnews","20":"tag-main-news","21":"tag-mainnews","22":"tag-news","23":"tag-noticias","24":"tag-noticias-principais","25":"tag-noticiasprincipais","26":"tag-parlamento","27":"tag-politica","28":"tag-portugal","29":"tag-principais-noticias","30":"tag-principaisnoticias","31":"tag-pt","32":"tag-sociedade","33":"tag-top-stories","34":"tag-topstories","35":"tag-tribunal-constitucional","36":"tag-ultimas","37":"tag-ultimas-noticias","38":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85283","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85283"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85283\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/85284"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}