O Governo j\u00e1 fechou o novo desenho da Lei de Estrangeiros, diploma que tinha sido fiscalizado a pedido de Marcelo Rebelo de Sousa e chumbado pelo Tribunal Constitucional. No essencial, e para tentar superar a principal obje\u00e7\u00e3o levantada pela maioria dos ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Ratton, o Executivo liderado por Lu\u00eds Montenegro admite agora que o reagrupamento familiar possa acontecer num prazo inferior a dois anos desde que \u2014 e este \u00e9 um aspeto relevante \u2014 o requerente tenha comprovadamente coabitado com o respetivo c\u00f4njuge durante, pelo menos, um ano no per\u00edodo imediatamente anterior \u00e0 entrada em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Exemplo pr\u00e1tico: com a anterior lei, um imigrante em Portugal s\u00f3 poderia requerer a entrada da sua mulher ou marido depois de estar h\u00e1 dois anos no pa\u00eds. Se este diploma entrar em vigor, o mesmo imigrante poder\u00e1 faz\u00ea-lo um ano<\/strong> depois de estar em territ\u00f3rio nacional desde<\/strong> que <\/strong>comprove o seguinte: imediatamente antes de ter vindo para Portugal j\u00e1 vivia com\u00a0o ou a c\u00f4njuge no pa\u00eds de origem h\u00e1 pelo menos um ano<\/strong>.<\/p>\n Existe outra exce\u00e7\u00e3o importante: se o c\u00f4njuge que tiver ficado no pa\u00eds de origem tiver a seu cargo um menor ou algu\u00e9m dado como incapaz<\/strong> , o prazo de 12 meses deixa de ser aplicado \u2014 o reagrupamento familiar pode ser pedido a partir da entrada (legal) do imigrante em territ\u00f3rio nacional. Para todos os outros casos mant\u00e9m-se o per\u00edodo de dois anos de resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional para o recurso \u00e0 figura de reagrupamento familiar.<\/p>\n Ainda no que respeita aos c\u00f4njuges, e tal como o Observador tinha antecipado a 3 de setembro, o requerente de reagrupamento familiar ter\u00e1 de comprovar que o casamento ou uni\u00e3o de facto foi celebrado de livre vontade e que respeita a lei portuguesa \u2014 n\u00e3o pode ser um casamento com menores<\/strong> de idade ou polig\u00e2mico<\/strong>.<\/p>\n Recorde-se que o Tribunal Constitucional considerou incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o constitucionalmente devida \u00e0 fam\u00edlia a imposi\u00e7\u00e3o de um \u201cprazo absoluto<\/strong>\u201d de dois anos at\u00e9 \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de reagrupamento familiar. Foi para ultrapassar o entendimento da maioria dos ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Ratton que o Governo encontrou este conjunto de mecanismos de salvaguarda. O objetivo declarado foi provar junto do Tribunal Constitucional que o regime de dois anos, mesmo continuando a ser o regime geral, n\u00e3o ser\u00e1 absoluto, nem cego.<\/p>\n Ali\u00e1s, no diploma que os grupos parlamentares do PSD e do CDS entregaram no Parlamento na noite de ter\u00e7a-feira, e a que o Observador teve acesso, o Executivo aponta exatamente nesse sentido e ainda foram mais longe<\/strong>: \u201cPara que d\u00favidas n\u00e3o restassem, o Governo e a maioria pol\u00edtica que o suporta introduziram uma cl\u00e1usula geral de pondera\u00e7\u00e3o<\/strong>, que habilita o membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea das migra\u00e7\u00f5es a dispensar<\/strong>, em casos excecionais devidamente fundamentados, o cumprimento do prazo de dois anos para acesso ao reagrupamento familiar, atendendo \u00e0 natureza e solidez dos la\u00e7os familiares<\/strong> da pessoa e a efetividade da sua integra\u00e7\u00e3o em Portugal\u201d.<\/p>\n Os imigrantes que c\u00e1 residam e que queiram receber o c\u00f4njuge precisam de garantir igualmente que t\u00eam \u201calojamento<\/strong>, comprovadamente pr\u00f3prio ou arrendado, considerado normal para uma fam\u00edlia compar\u00e1vel na mesma regi\u00e3o e que satisfa\u00e7a as normas gerais de seguran\u00e7a e salubridade\u201d; e t\u00eam tamb\u00e9m de ter \u201cmeios de subsist\u00eancia<\/strong> suficientes para sustentar todos os membros do agrupamento familiar, sem recurso a apoios sociais<\/strong>\u201c.<\/p>\n Outro aspeto que motivou a obje\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional foi a quest\u00e3o das medidas de integra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Alegaram os ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Ratton que o diploma original n\u00e3o era suficientemente claro sobre se estas exig\u00eancias (\u201cforma\u00e7\u00e3o em l\u00edngua portuguesa e forma\u00e7\u00e3o relativa a princ\u00edpios e valores constitucionais portugueses\u201d) se aplicavam antes ou depois do pedido de reagrupamento familiar.<\/p>\n Isto \u00e9, num exemplo pr\u00e1tico, se a frequ\u00eancia pr\u00e9via num curso de portugu\u00eas era condi\u00e7\u00e3o<\/strong> para uma mulher receber autoriza\u00e7\u00e3o para se juntar ao marido em Portugal; ou se essa obriga\u00e7\u00e3o se colocava apenas depois de chegar ao pa\u00eds. Vem agora o Governo liderado por Lu\u00eds Montenegro esclarecer que estas \u201cmedidas de integra\u00e7\u00e3o\u201d s\u00e3o exigidas depois<\/strong> da entrada em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Entendeu tamb\u00e9m o Tribunal Constitucional\u00a0que a utiliza\u00e7\u00e3o do adv\u00e9rbio de modo \u201cdesignadamente<\/strong>\u201d nesta quest\u00e3o relacionada com as medidas de integra\u00e7\u00e3o dava a possibilidade pr\u00e1tica ao Governo de definir por portaria outro tipo de \u201cmedidas de integra\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 quando mat\u00e9rias relacionadas com direitos, liberdades e garantias s\u00e3o da exclusiva compet\u00eancia da Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Neste novo diploma, a express\u00e3o \u201cdesignadamente\u201d cai<\/strong> e passa a ficar claro que os familiares do requerente devem, \u201cap\u00f3s<\/strong> concess\u00e3o\u00a0de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para reagrupamento familiar, cumprir medidas de integra\u00e7\u00e3o correspondentes \u00e0 frequ\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o em l\u00edngua portuguesa e<\/strong> de forma\u00e7\u00e3o relativa a princ\u00edpios e valores constitucionais portugueses, bem como [est\u00e3o obrigados] \u00e0 frequ\u00eancia do ensino obrigat\u00f3rio<\/strong>, no caso de menores\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m se colocou a quest\u00e3o do prazo de decis\u00e3o<\/strong> para pedidos de reagrupamento familiar. No anterior diploma, admitia-se que a decis\u00e3o poderia ser tomada num prazo de 18 meses (nove mais nove) contra os atuais dois meses. Queria isto dizer, por exemplo, que um imigrante tinha de esperar dois anos at\u00e9 poder pedir autoriza\u00e7\u00e3o para que a mulher viesse para Portugal e ainda tinha de somar a isso, no limite, mais 18 meses, totalizando tr\u00eas anos e meio<\/strong> at\u00e9 ver tomada uma decis\u00e3o \u2014 tempo de espera que o Tribunal Constitucional\u00a0considerou n\u00e3o ser \u201ccompat\u00edvel com os deveres de prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia a que o Estado se encontra vinculado\u201d.<\/p>\n Com o novo diploma, mant\u00e9m-se que o pedido de reagrupamento familiar deve ser decidido no prazo de nove meses<\/strong> e que pode ser prorrogado por mais nove <\/strong>em \u201ccircunst\u00e2ncias excecionais associadas \u00e0 complexidade da an\u00e1lise do pedido\u201d, mas encontra-se mais uma vez uma v\u00e1lvula de salvaguarda<\/strong>: nos casos descritos acima, em que o casal partilhou casa pelo menos durante um ano no pa\u00eds de origem ou em que exista um menor a cargo, esta possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais nove meses n\u00e3o se coloca<\/strong>, mantendo um regime de tratamento diferenciado.<\/p>\n Os ju\u00edzes do Tribunal Constitucional\u00a0chumbaram tamb\u00e9m a inten\u00e7\u00e3o do Governo de reduzir o recurso aos tribunais para quem tivesse decis\u00f5es administrativas por parte da AIMA. O diploma original definia que \u201cs\u00f3<\/strong>\u201d seria admiss\u00edvel o recurso a este mecanismo quando \u201ca atua\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da AIMA\u201d comprometesse, \u201cde modo comprovadamente grave, direto e irrevers\u00edvel, o exerc\u00edcio, em tempo \u00fatil, de direitos, liberdades e garantias pessoais\u201d; o Pal\u00e1cio Ratton entendeu que aquele \u201cs\u00f3\u201d ia contra o direito<\/strong> ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e aos tribunais. Agora, o Governo deixa cair essa refer\u00eancia.<\/p>\n No diploma que foi entregue pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS, em articula\u00e7\u00e3o naturalmente com o Governo da AD, pode ler-se que as duas bancadas \u201cn\u00e3o abdicam da consagra\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es normativas inovadoras e estritamente necess\u00e1rias ao estabelecimento de um quadro de regula\u00e7\u00e3o humanista dos fluxos migrat\u00f3rios em Portugal\u201d e recordam que os \u201cobjetivos globais da pol\u00edtica migrat\u00f3ria\u201d foram \u201clargamente sufragados pelo povo portugu\u00eas\u201d.<\/p>\n Ao mesmo tempo, PSD e CDS garantem que n\u00e3o foram \u201cindiferentes ou sobranceiros<\/strong>\u201d em rela\u00e7\u00e3o aos argumentos do Presidente da Rep\u00fablica (que suscitou a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva) e do Tribunal Constitucional (que declarou a lei inconstitucional) e que \u201cimporta agora, na medida do poss\u00edvel, esclarecer ou acolher, no exerc\u00edcio da margem de liberdade de conforma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que a Constitui\u00e7\u00e3o garante ao legislador, no respeito intransigente pelos direitos, liberdades e garantias dos cidad\u00e3os \u2013 de todos os cidad\u00e3os, incluindo os estrangeiros que escolheram Portugal para realizar o seu projeto de vida\u201d.<\/p>\n \u201cA iniciativa legislativa que ora se retoma n\u00e3o pode, por isso, significar um regresso \u00e0 pol\u00edtica migrat\u00f3ria laxista<\/strong> e falsamente humanista<\/strong> do passado, que prometeu irrestritamente facilidades e direitos a todos os estrangeiros que se deslocam para Portugal e, ao mesmo tempo, n\u00e3o preparou a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os Tribunais para a tarefa de verificar a legalidade das entradas, de integrar condignamente e de promover com efic\u00e1cia medidas de retorno ou de afastamento dos cidad\u00e3os que violam ilegalmente a integridade do territ\u00f3rio nacional\u201d, acrescenta-se ainda.<\/p>\n\n