A seguradora M\u00e9dis tem estado a permitir o d\u00e9bito direto de produtos que comercializa sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares das contas em quest\u00e3o, o que abre a porta a que algu\u00e9m utilize um IBAN obtido irregularmente para nele debitar a mensalidade de um seguro de sa\u00fade da empresa. <\/p>\n
Questionada pelo Di\u00e1rio de Not\u00edcias, a seguradora garante que est\u00e1 dentro da legalidade, mas o Regimento Geral da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) e a Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa contradizem este entendimento.<\/p>\n
\u201cA M\u00e9dis informa que n\u00e3o existe qualquer obrigatoriedade legal de solicita\u00e7\u00e3o de um comprovativo de titularidade da conta banc\u00e1ria indicada para a realiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos diretos para pagamento do pr\u00e9mio de seguro. Existem casos em que o titular da conta banc\u00e1ria \u00e9 diferente do tomador do seguro. Esta \u00e9, de resto, uma pr\u00e1tica comum e leg\u00edtima, que acontece, por exemplo, quando um familiar (como um pai) paga o seguro de outro familiar (como um filho)\u201d, assegurou fonte oficial da seguradora ao DN. <\/p>\n
No entanto, n\u00e3o \u00e9 isso que diz o artigo 6.\u00ba do RGPD.<\/strong> \u201c\u00c0 luz do RGPD, para que um dado pessoal possa ser tratado por uma entidade terceira, tem de haver base de licitude. Ora seja atrav\u00e9s de base contratual, ora seja atrav\u00e9s de um interesse leg\u00edtimo ou do consentimento do titular, entre outros. Neste caso, alegadamente, n\u00e3o existe nenhuma base de licitude que o justifique\u201d, clarifica Tiago Cabanas Alves, advogado especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados, tamb\u00e9m ao DN.<\/p>\n E tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 essa a informa\u00e7\u00e3o oficial veiculada pelo Banco de Portugal: \u201cTem de dar autoriza\u00e7\u00e3o expressa ao credor (a entidade a quem est\u00e1 a pagar o bem ou o servi\u00e7o) para que a cobran\u00e7a seja feita por d\u00e9bito direto. A autoriza\u00e7\u00e3o (a chamada \u201cautoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em conta\u201d) tem de ser dada diretamente ao credor, geralmente atrav\u00e9s do preenchimento de um formul\u00e1rio pr\u00f3prio que lhe \u00e9 fornecido por este\u201d, avisa o regulador no seu site oficial. Acrescentando que \u201ccaso a cobran\u00e7a n\u00e3o tenha sido autorizada (a autoriza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito em conta n\u00e3o foi concedida ao credor em causa), tem um prazo de 13 meses para solicitar ao seu prestador de servi\u00e7os de pagamento a retifica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.\u201d <\/p>\n Mas vamos recuar, para perceber exatamente o que tem acontecido com a M\u00e9dis, segundo alguns relatos a que o DN teve acesso. Imagine o seguinte cen\u00e1rio: a Maria entra no site da M\u00e9dis para subscrever um seguro de sa\u00fade, e preenche todos os dados relativos ao tomador de seguro – que ser\u00e1 a pr\u00f3pria Maria, no caso. Um dos dados que lhe pedem \u00e9 o IBAN atrav\u00e9s do qual dever\u00e1 ser efetuado o d\u00e9bito direto da mensalidade do pr\u00e9mio desse mesmo seguro. Agora imagine que, ao inv\u00e9s de colocar o seu pr\u00f3prio IBAN, a Maria decide colocar o de uma outra pessoa. A entidade credora – a M\u00e9dis, neste caso concreto – tem o dever de confirmar junto do titular dessa conta banc\u00e1ria que o d\u00e9bito direto pode ser ativado, antes de passar a informa\u00e7\u00e3o ao banco. Isto porque, apesar de o IBAN constar no contrato de seguro da Maria, a conta \u00e0 qual ele se refere n\u00e3o lhe pertence. Foi o que aconteceu, por exemplo, a Joana (nome fict\u00edcio), cujo marido decidiu subscrever um seguro junto da M\u00e9dis e utilizou o IBAN da esposa para o fazer. Apesar de a titular da conta estar informada de que o marido o ia fazer, em momento algum foi questionada sobre se autorizava o d\u00e9bito em conta – e a mensalidade come\u00e7ou de imediato a ser debitada. \u201cLiguei para a M\u00e9dis e perguntei com que autoriza\u00e7\u00e3o utilizam o meu IBAN numa ap\u00f3lice onde o meu nome nem consta?<\/strong> N\u00e3o me souberam responder. Liguei para o banco, de seguida, que me disse que assumiu que a M\u00e9dis verificou do lado dela e, como tal, autorizam o d\u00e9bito\u201d, conta ao DN, esclarecendo ainda que a institui\u00e7\u00e3o a informou de que poderia pedir o estorno do montante debitado, caso fosse uma opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada.<\/p>\n Confrontada com os relatos que chegaram ao DN sobre esta pr\u00e1tica, \u201ca M\u00e9dis afirma que cumpre com as obriga\u00e7\u00f5es legais e regulamentares que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que respeita \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o de seguros atrav\u00e9s do site M\u00e9dis. Neste sentido, respeita as regras que se aplicam ao contrato de seguro e aos processos de cobran\u00e7a atrav\u00e9s de d\u00e9bito direto. Para al\u00e9m disso, os dados que s\u00e3o recolhidos no momento da subscri\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do site, incluindo os dados banc\u00e1rios, s\u00e3o recolhidos tendo em vista a celebra\u00e7\u00e3o do contrato\u201d.<\/p>\n O problema desta justifica\u00e7\u00e3o, explica o advogado Tiago Cabanas Alves, \u00e9 que \u201co contrato existente, que poderia justificar a licitude, foi firmado entre o tomador de seguro e a entidade credora. Se o titular do IBAN \u00e9 outra pessoa, esta n\u00e3o est\u00e1 contemplada nesse contrato e a utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados carece, pois, de licitude, n\u00e3o podendo ser justificada pela base contratual\u201d. Que \u00e9 como quem diz: a utiliza\u00e7\u00e3o deste IBAN por parte da seguradora \u00e9 ilegal.<\/p>\n Ent\u00e3o e os bancos, onde ficam?<\/strong><\/p>\n Na verdade, os bancos est\u00e3o na outra ponta desta equa\u00e7\u00e3o – aquela que n\u00e3o tem responsabilidade sobre este assunto em concreto. Isto porque, como esclarece o Banco de Portugal, a responsabilidade de recolha e tratamento de dados e da autoriza\u00e7\u00e3o para o d\u00e9bito direto em conta, pertence \u00e0 entidade credora. O banco – ou prestador de servi\u00e7o – age no pressuposto de que essa autoriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 garantida e validada por essa mesma entidade. Os relatos que chegaram ao DN relacionavam-se com clientes do Millennium BCP e n\u00e3o foi poss\u00edvel perceber se acontece o mesmo com IBAN de outras entidades banc\u00e1rias – no entanto, a resposta dada por fonte oficial da institui\u00e7\u00e3o seria, possivelmente, a mesma que outros bancos dariam: \u201cA responsabilidade de verifica\u00e7\u00e3o dos dados, incluindo o pedido de d\u00e9bito direto, \u00e9 da entidade credora\u201d.<\/strong> <\/p>\n Algo que \u00e9 confirmado pelas j\u00e1 citadas normas do Banco de Portugal e sustentado tamb\u00e9m por Cabanas Alves, que lembra ainda que o RGPD \u201c\u00e9 um Regulamento porque, ao contr\u00e1rio de uma diretiva, \u00e9 aplic\u00e1vel diretamente pelo n.\u00ba 4 do artigo 8.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa\u201d. O que, em linguagem simples, significa que mesmo que n\u00e3o houvesse uma lei nacional que determinasse a responsabilidade da entidade credora no tratamento dos dados pessoais, esta \u00e9 determinada pelo RGPD que, sendo um ato de Direito da Uni\u00e3o Europeia que tem como caracter\u00edstica a aplicabilidade directa, \u00e9 aplic\u00e1vel em todos os Estados-membros, inclusive em Portugal, sem ser necess\u00e1rio qualquer outro instrumento jur\u00eddico.<\/p>\n Consumidor estar\u00e1 sempre protegido<\/strong><\/p>\n Seja com recurso \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o junto do supervisor dos seguros – a Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es (ASF) – seja com recurso \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, os consumidores que se apercebam de um d\u00e9bito em conta n\u00e3o autorizado estar\u00e3o sempre protegidos e t\u00eam direito a ser ressarcidos dos valores em falta. A proteg\u00ea-los est\u00e1, por exemplo, o artigo 114.\u00ba do Regime Jur\u00eddico dos Meios de Pagamentos e de Moeda Eletr\u00f3nica, que determina que os bancos podem ter de indemnizar os titulares das contas desapossadas com acr\u00e9scimo de 10% de juro, desde a data da falta de autoriza\u00e7\u00e3o daquela opera\u00e7\u00e3o de pagamento. <\/p>\n Contactado pelo DN, o BCP garante que at\u00e9 \u00e0 data n\u00e3o reebeu qualquer reclama\u00e7\u00e3o relacionada com d\u00e9bitos diretos n\u00e3o autorizados – apesar de o DN ter tido acesso \u00e0 resposta do banco a, pelo menos, uma reclama\u00e7\u00e3o apresentada. No mesmo sentido, a ASF afirma n\u00e3o ter, at\u00e9 \u00e0 data, conhecimento de qualquer situa\u00e7\u00e3o. \u201cNo conjunto de reclama\u00e7\u00f5es analisadas at\u00e9 \u00e0 data, n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar qualquer situa\u00e7\u00e3o com contornos semelhantes aos relatados.<\/strong><\/p>\n A an\u00e1lise de situa\u00e7\u00f5es como a descrita depende da apresenta\u00e7\u00e3o de casos concretos, atrav\u00e9s dos canais habituais e em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A ASF interv\u00e9m, nomeadamente, em reclama\u00e7\u00f5es que tenham sido previamente submetidas ao operador visado, sempre que a resposta tenha sido insatisfat\u00f3ria ou n\u00e3o tenha sido prestada no prazo legalmente previsto\u201d, recorda. <\/p>\n Vale a pena recordar que os consumidores t\u00eam ainda \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o a figura do Provedor do Cliente das Empresas de Seguros, a que podem recorrer no caso de uma reclama\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o ter resposta por parte da empresa em quest\u00e3o, ap\u00f3s os prazos m\u00e1ximos estipulados por lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A seguradora M\u00e9dis tem estado a permitir o d\u00e9bito direto de produtos que comercializa sem a autoriza\u00e7\u00e3o dos…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":86243,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[27,28,306,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,6883,6296,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-86242","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-principais-noticias","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-edicao-impressa","11":"tag-featured-news","12":"tag-featurednews","13":"tag-headlines","14":"tag-latest-news","15":"tag-latestnews","16":"tag-main-news","17":"tag-mainnews","18":"tag-news","19":"tag-noticias","20":"tag-noticias-principais","21":"tag-noticiasprincipais","22":"tag-portugal","23":"tag-principais-noticias","24":"tag-principaisnoticias","25":"tag-pt","26":"tag-seguradoras","27":"tag-seguros","28":"tag-top-stories","29":"tag-topstories","30":"tag-ultimas","31":"tag-ultimas-noticias","32":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86242","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86242"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86242\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/86243"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86242"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=86242"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=86242"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}