No essencial, o STA considerou<\/a> que a venda de um quinh\u00e3o heredit\u00e1rio n\u00e3o configura \u201caliena\u00e7\u00e3o onerosa de direitos reais sobre bens im\u00f3veis\u201d, nos termos do artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do C\u00f3digo do IRS, pelo que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a este imposto os eventuais ganhos resultantes dessa aliena\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Esta conclus\u00e3o, explicam ao Observador Anabela Silva e Joana Aranda Freitas, partners da EY, \u201cdecorre do entendimento que enquanto a heran\u00e7a se mantiver indivisa, cada herdeiro \u00e9 titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um patrim\u00f3nio aut\u00f3nomo e n\u00e3o det\u00e9m um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. Por isso, conclui o tribunal, a aliena\u00e7\u00e3o de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, mesmo que a heran\u00e7a seja apenas constitu\u00edda por bens im\u00f3veis, n\u00e3o configura uma aliena\u00e7\u00e3o onerosa de direitos reais sobre bens im\u00f3veis sujeita a IRS\u201d.<\/p>\n A decis\u00e3o de abril \u00e9 o resultado de um pedido de clarifica\u00e7\u00e3o apresentado pelo pr\u00f3prio fisco, na sequ\u00eancia de entendimentos divergentes de tribunais administrativos e tribunais arbitrais, e, como tem car\u00e1cter uniformizador, a AT \u00e9 obrigada a seguir a orienta\u00e7\u00e3o mudando as instru\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os e, ao mesmo tempo, corrigir liquida\u00e7\u00f5es feitas indevidamente (\u00e0 luz do ac\u00f3rd\u00e3o) de IRS sobre mais-valias que estejam em contesta\u00e7\u00e3o ou lit\u00edgio. No entanto, nos casos em que a liquida\u00e7\u00e3o foi feita e n\u00e3o contestada, cabe aos contribuintes tomarem a iniciativa. O prazo limite para esta via s\u00e3o quatro anos ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>, como explicaram ao Observador fiscalistas da\u00a0PwC e da EY.<\/p>\n Apesar de a AT j\u00e1 estar a anular liquida\u00e7\u00f5es indevidas, uma das informa\u00e7\u00f5es vinculativas sobre o impacto deste ac\u00f3rd\u00e3o \u2014 emitidas a pedidos de contribuintes \u2014 limita a abrang\u00eancia das transa\u00e7\u00f5es relacionadas com a venda de im\u00f3veis herdados que podem vir a beneficiar da isen\u00e7\u00e3o fiscal. Estas duas tomadas de posi\u00e7\u00e3o<\/a> ajudam ainda a perceber as diferen\u00e7as no tratamento fiscal de opera\u00e7\u00f5es que podem parecer compar\u00e1veis.<\/p>\n Um dos casos envolve a venda de um im\u00f3vel realizada em conjunto por dois irm\u00e3os, enquanto \u00fanicos dois herdeiros dos bens dos pais. Tendo esta aliena\u00e7\u00e3o sido realizada sem que tivesse sido efetuada previamente uma partilha de bens, o contribuinte considerou que n\u00e3o houve uma transmiss\u00e3o de direitos reais sobre bens im\u00f3veis identific\u00e1veis.<\/p>\n A AT confirma que os ganhos pela aliena\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 heran\u00e7a ou de quinh\u00e3o<\/strong> heredit\u00e1rio n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> em IRS, mesmo em casos em que a heran\u00e7a indivisa seja composta por um ou v\u00e1rios bens im\u00f3veis. No entanto, limita o alcance da isen\u00e7\u00e3o. \u201cDe ressalvar que esse entendimento aplica-se apenas quando decorrer inequivocamente, da escritura p\u00fablica, ou documento similar, que se transmite o direito de um ou v\u00e1rios herdeiros \u00e0 heran\u00e7a, ou quinh\u00e3o heredit\u00e1rio<\/strong>, como um todo\u201d.<\/strong><\/p>\n Ou seja, s\u00f3 ficam abrangidos os atos de aliena\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a ou de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio que incidam sobre \u201ca universalidade de bens e direitos \u2014 um todo que comp\u00f5e a heran\u00e7a indivisa \u2014 ainda que n\u00e3o partilhada\u201d. Logo, \u201cn\u00e3o se confunde com a aliena\u00e7\u00e3o de bens espec\u00edficos que comp\u00f5em a heran\u00e7a indivisa, efetuada conjuntamente por todos os herdeiros\u201d.<\/p>\n Estando em causa a venda de uma coisa certa e determinada \u2014 o im\u00f3vel \u2014 e n\u00e3o a totalidade da heran\u00e7a ou os respetivos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios passa a ser uma transa\u00e7\u00e3o sujeita a impostos\u00a0 \u2014 IRS sobre mais-valias \u2014 porque \u201cconfigura uma transmiss\u00e3o onerosa de direitos reais sobre bens im\u00f3veis\u201d. Foi o que aconteceu no caso referido.<\/p>\n Outra d\u00favida chegada ao Fisco refere-se a uma venda por um herdeiro da parte a que tinha direito numa heran\u00e7a indivisa a outro herdeiro. O contribuinte verificou que o valor correspondente \u00e0 sua quota parte no im\u00f3vel tinha sido inscrita no quadro 4 do anexo G (onde s\u00e3o declaradas as mais-valias) durante preenchimento autom\u00e1tico feito pelos servi\u00e7os fiscais, o que pressup\u00f5e que se trata de uma transa\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de mais-valias. O contribuinte alega que o valor recebido n\u00e3o corresponde \u00e0 venda de um im\u00f3vel, mas sim \u00e0 venda de um quinh\u00e3o heredit\u00e1rio e pede que n\u00e3o haja tributa\u00e7\u00e3o em IRS.<\/p>\n Perante a situa\u00e7\u00e3o exposta, o Fisco considera que a venda \u00e9 uma transmiss\u00e3o onerosa de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, do qual o requerente era titular por ter herdado da av\u00f3. E n\u00e3o \u00e9 uma transmiss\u00e3o onerosa de direitos reais sobre bens im\u00f3veis. Como tal, n\u00e3o fica sujeita a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n [Horas depois do crime, a pol\u00edcia vai encontrar o assassino de Issam Sartawi, o dirigente palestiniano morto no \u00e1trio de um hotel de Albufeira. Mas, tamb\u00e9m vai descobrir que ele n\u00e3o \u00e9 quem diz ser. <\/b>\u201c1983: Portugal \u00e0 Queima-Roupa\u201d<\/b><\/a>\u00a0\u00e9 a hist\u00f3ria do ano em que dois grupos terroristas internacionais atacaram em Portugal. Um comando paramilitar tomou de assalto uma embaixada em Lisboa e esta execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria no Algarve abalou o M\u00e9dio Oriente. \u00c9 narrada pela atriz Victoria Guerra, com banda sonora original dos Linda Martini. Ou\u00e7a\u00a0<\/b>o segundo\u00a0epis\u00f3dio no site do Observador<\/b><\/a>, na\u00a0<\/b>Apple Podcasts<\/b><\/a>, no\u00a0<\/b>Spotify<\/b><\/a>\u00a0e no\u00a0<\/b>Youtube Music<\/b><\/a>. E ou\u00e7a o primeiro\u00a0aqui<\/a>]<\/b><\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/1983-capa-com-playjpg.jpeg\")