{"id":95934,"date":"2025-10-02T15:39:21","date_gmt":"2025-10-02T15:39:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/95934\/"},"modified":"2025-10-02T15:39:21","modified_gmt":"2025-10-02T15:39:21","slug":"deputado-do-chega-fez-negocio-que-viola-estatutos-do-parlamento-lei-preve-perda-do-mandato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/95934\/","title":{"rendered":"Deputado do Chega fez neg\u00f3cio que viola estatutos do Parlamento. Lei prev\u00ea perda do mandato"},"content":{"rendered":"

ch.parlamento.pt<\/a><\/p>\n

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O deputado Jose\u0301 Dotti<\/p>\n

O deputado Jos\u00e9 Dotti ter\u00e1 violado o Estatuto dos Deputados ao celebrar um contrato comercial com uma entidade p\u00fablica, atrav\u00e9s da empresa da qual \u00e9 propriet\u00e1rio e gerente. O contrato assinado omite a identidade de Dotti.
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A Astel<\/strong> \u2013 Com\u00e9rcio de Equipamentos Industriais, empresa gerida por Jos\u00e9 Dotti<\/strong>, celebrou um contrato de \u20ac35.200 (acrescidos de IVA) com Uni\u00e3o de Freguesias da Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras.<\/p>\n

Segundo avan\u00e7ou o Expresso<\/a> esta quarta-feira, o contrato feito por ajuste direto foi celebrado enquanto Dotti j\u00e1 era deputado<\/strong>.<\/p>\n

Curiosamente, o nome do deputado<\/strong> do Chega \u2013 que \u00e9 s\u00f3cio-gerente da empresa com uma quota de 40% \u2013 \u00e9 ocultado<\/strong>.<\/p>\n

Como lembra o seman\u00e1rio, na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, patrim\u00f3nio e interesses, Dotti declarou as quotas que det\u00e9m na empresa Astel.<\/p>\n

No entanto, a lei aplic\u00e1vel aos deputados estabelece que quem exerce fun\u00e7\u00f5es de ger\u00eancia ou det\u00e9m participa\u00e7\u00e3o significativa numa empresa (maior do que 10%) n\u00e3o pode celebrar contratos com o Estado ou com entidades p\u00fablicas, incluindo freguesias e autarquias<\/strong>. Isto, independentemente de o mandato parlamentar ser exercido em regime de exclusividade ou n\u00e3o exclusividade.<\/p>\n

Lei prev\u00ea perda do mandato<\/p>\n

Dotti diz estar protegido pelo regime de n\u00e3o exclusividade. Mas n\u00e3o \u00e9 bem assim.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 muita margem para d\u00favidas. O regime de n\u00e3o exclusividade<\/strong> n\u00e3o iliba<\/strong> um deputado dos impedimentos estipulados pela lei 52\/2019\u201d, explicou um deputado da Comiss\u00e3o parlamentar para a Transpar\u00eancia e Estatuto dos Deputados, ao Expresso.<\/p>\n

Segundo o Correio da Manh\u00e3<\/a>, a lei prev\u00ea como san\u00e7\u00e3o a perda do mandato<\/strong> na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O matutino detalha com tr\u00eas pontos da lei:<\/p>\n