{"id":95949,"date":"2025-10-02T16:04:28","date_gmt":"2025-10-02T16:04:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/95949\/"},"modified":"2025-10-02T16:04:28","modified_gmt":"2025-10-02T16:04:28","slug":"o-que-ficou-e-o-que-mudou-na-nova-lei-dos-estrangeiros-observador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/95949\/","title":{"rendered":"O que ficou e o que mudou na nova lei dos estrangeiros \u2013 Observador"},"content":{"rendered":"

O Governo conseguiu aprovar a nova Lei dos Estrangeiros com o apoio do Chega e da IL, mas com o voto contra do PS, apesar de tamb\u00e9m ter feito negocia\u00e7\u00f5es com os socialistas \u201cat\u00e9 ao \u00falitmo minuto\u201d. Muitos dos princ\u00edpios de julho mant\u00eam-se, mas as novas altera\u00e7\u00f5es facilitam o reagrupamento familiar e respondem tamb\u00e9m a problemas administrativos contestados pelo Presidente da Rep\u00fablica e pelo Tribunal Constitucional.<\/p>\n

Afinal, com quem o Governo negociou? Quem aprovou a lei? O que mudou relativamente a julho? O que se mant\u00e9m? O que o Chega conseguiu mudar? E o PS? A lei ainda pode ser travada? A nova lei dos estrangeiros em oito respostas.<\/p>\n

O Governo diz que \u201cdialogou\u201d com todos os partidos, mas assume que foi apenas com PS e Chega que falou \u201cat\u00e9 ao \u00faltimo minuto\u201d. As negocia\u00e7\u00f5es resultaram na aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Chega e uma pelo PS. No caso do Chega, o primeiro-ministro chegou a irritar-se com perguntas dos jornalistas sobre eventuais contrapartidas para a aprova\u00e7\u00e3o. O que ter\u00e1 o Governo prometido em troca do apoio do Chega? Segundo fonte do Governo ao Observador, o Chega acabou por \u201crecuar na linha vermelha\u201d (Ventura exigia cinco anos sem apoios sociais), com o Governo a comprometer-se apenas a continuar um \u201cesfor\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de combate aos abusos e para discutir esses pontos no quadro parlamentar\u201d.<\/p>\n

A lei foi aprovada com os votos a favor dos partidos do Governo, PSD e CDS, e ainda com os votos do Chega, Iniciativa Liberal e do Juntos Pelo Povo. A esquerda uniu-se com PS, Livre, PCP, BE e PAN a votarem todos contra. Ou seja: as negocia\u00e7\u00f5es com o PS nem para uma absten\u00e7\u00e3o chegaram, com o partido a votar mesmo contra.<\/p>\n

Um dos grandes problemas da lei que foi travada pelo Tribunal Constitucional e pelo Presidente da Rep\u00fablica tinha a ver com os obst\u00e1culos criados ao reagrupamento familiar, sendo a maioria das altera\u00e7\u00f5es nessa mat\u00e9ria. A lei anterior exigia dois anos para o reagrupamento de familiares que estivessem fora do pa\u00eds. A altera\u00e7\u00e3o agora feita pelo Governo dispensa<\/strong> qualquer prazo de perman\u00eancia para o direito ao reagrupamento de\u00a0\u201cmenores<\/strong> ou incapazes<\/strong> a cargo\u201d, \u201cc\u00f4njuge<\/strong> ou equiparado que seja, com o titular de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, progenitor<\/strong> ou adotante de menor ou incapaz a cargo<\/strong>\u201c. Foram assim alargadas as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 dispensa de prazos. Os c\u00f4njuges que n\u00e3o tenham filhos podem pedir o reagrupamento, mas a\u00ed j\u00e1 h\u00e1 prazos \u2014 embora sejam mais curtos para c\u00f4njuges com coabita\u00e7\u00e3o efetiva anterior.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o ficam sujeitos a prazos os familiares que tenham \u201cautoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para atividade de doc\u00eancia, altamente qualificada ou cultural\u201d, \u201cautoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para atividade de investimento\u201d (os tais que se aplicam aos vistos gold) e os \u201cbenefici\u00e1rios do \u00abcart\u00e3o azul UE\u00bb\u201d.<\/p>\n

Outra das altera\u00e7\u00f5es \u00e9 a de que, no que diz respeito aos casamentos, os matrim\u00f3nios para serem considerados t\u00eam de ser efetivos, v\u00e1lidos e reconhecidos pela Lei Portuguesa, o que faz com que \u2014 como explica o Governo \u2014 \u201ccasamentos potencialmente for\u00e7ados, com menores ou polig\u00e2micos\u201d n\u00e3o sejam considerados para o reagrupamento.<\/p>\n

[O que realmente se passou nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 1986, as primeiras e \u00fanicas decididas a duas voltas? Uma hist\u00f3ria de truques sujos, acordos secretos, agress\u00f5es e d\u00favida at\u00e9 ao fim.\u00a0<\/b>A\u00a0\u201cElei\u00e7\u00e3o Mais Louca de Sempre\u201d<\/a>\u00a0\u00e9 o novo Podcast Plus do Observador. Uma s\u00e9rie narrada pelo ator Gon\u00e7alo Waddington, com banda sonora original de Samuel \u00daria.\u00a0<\/b>Ou\u00e7a\u00a0<\/b>o primeiro epis\u00f3dio no\u00a0site do Observador<\/a><\/b>, na\u00a0<\/b>Apple Podcasts<\/b><\/a>, no\u00a0<\/b>Spotify<\/b><\/a>\u00a0e no\u00a0<\/b>Youtube Music<\/b><\/a>.]<\/b><\/p>\n

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\"\" <\/p>\n

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Sim. Desde logo, no que respeita aos prazos de decis\u00e3o administrativa do pedido de reagrupamento familiar. Mant\u00e9m-se a fixa\u00e7\u00e3o do prazo-regra de 9 meses e da respetiva possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, mas o diploma \u201creserva a eventual necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o para os procedimentos cujo requerente beneficie da dispensa legal de prazo para aceder ao direito.\u201d S\u00e3o igualmente clarificadas as medidas de integra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em que o seu cumprimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o t\u00edtulo de resid\u00eancia. H\u00e1 ainda, como reconheceu o pr\u00f3prio Governo, um \u201cajuste cir\u00fargico nas regras de acesso \u00e0 tutela judicial (eliminado o requisito da \u201cirreversibilidade\u201d do dano)\u201d.<\/p>\n

O Chega conseguiu fazer tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es: numa delas alterou prazos<\/strong> do reagrupamento familiar, noutra quis deixar claro que as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade<\/strong> dos imigrantes t\u00eam de ser comparadas<\/strong> com as que existem em Portugal e a terceira foi deixar escrito na lei que a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, tamb\u00e9m ao abrigo do reagrupamento familiar, s\u00f3 \u00e9 renovada se o imigrante n\u00e3o depender de apoios sociais<\/strong>.<\/p>\n

Comecemos, precisamente, pelos prazos<\/strong> do reagrupamento familiar de c\u00f4njuges que foram alterados (no artigo 98\u00ba da lei, referente ao direito ao reagrupamento familiar<\/strong>) ap\u00f3s acordo entre o partido liderado por Andr\u00e9 Ventura e o partido liderado por Lu\u00eds Montenegro.<\/p>\n

O que dizia a proposta inicial da AD:<\/strong><\/p>\n

\u201cO per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o\u00a0da autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0de resid\u00eancia previsto no n\u00famero anterior \u00e9 de um<\/strong> ano<\/strong> relativamente ao c\u00f4njuge ou equiparado que com o titular tenha coabitado durante, pelo menos, um ano<\/strong> no per\u00edodo imediatamente anterior a entrada deste em territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n

O que diz a altera\u00e7\u00e3o do Chega, que foi aprovada:<\/strong><\/p>\n

\u201cO per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia previsto no n\u00famero anterior \u00e9 de 15 meses<\/strong> relativamente ao c\u00f4njuge ou equiparado que com o titular\u00a0tenha coabitado durante, pelo menos, dezoito meses<\/strong> no per\u00edodo imediatamente anterior \u00e0 entrada deste em territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n

Na verdade o Chega aprova uma altera\u00e7\u00e3o em que permite ao imigrante que veio ao abrigo do reagrupamento familiar, caso seja c\u00f4njuge, ficar mais tr\u00eas meses<\/strong> em territ\u00f3rio nacional na primeira autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia do que propunha a AD. No entanto, ao mesmo tempo, obriga a que o titular prove que coabitou com o c\u00f4njuge 18 meses antes da vinda do titular para Portugal \u2014 o que significa a prova de mais seis meses<\/strong> de vida em comum dos reagrupados do que propunha o Governo.<\/p>\n

Em segundo lugar,<\/strong> \u00e0 boleia da AD, que j\u00e1 exigia a garantia de alojamento para o reagrupamento ser validado, o Chega acrescentou a express\u00e3o em \u201cterrit\u00f3rio nacional<\/strong>\u201d para deixar claro que o termo de compara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o pa\u00eds de origem.<\/p>\n

O que dizia a proposta da AD:<\/strong>
Artigo 101.\u00ba \u2014 Condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio do direito ao reagrupamento familiar
a) Alojamento, comprovadamente pr\u00f3prio ou arrendado, considerado normal para uma fam\u00edlia compar\u00e1vel na mesma regi\u00e3o e que satisfa\u00e7a as normas gerais de seguran\u00e7a e salubridade, tal como definido por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das migra\u00e7\u00f5es e da habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

O que diz a proposta do Chega, que foi aprovada:<\/strong><\/p>\n

Artigo 101.\u00ba \u2014 Condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio do direito ao reagrupamento familiar
a) Alojamento, comprovadamente pr\u00f3prio ou arrendado, considerado normal para uma fam\u00edlia compar\u00e1vel na mesma regi\u00e3o em territ\u00f3rio nacional <\/strong>e que satisfa\u00e7a as normas gerais de seguran\u00e7a e salubridade, tal como definido por portaria dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das migra\u00e7\u00f5es e da habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Ao acrescentar \u201cem territ\u00f3rio nacional\u201d, o Chega quis deixar claro que os imigrantes t\u00eam de ter um alojamento considerado \u201cnormal\u201d na regi\u00e3o de Portugal onde habitam e n\u00e3o na regi\u00e3o do pa\u00eds de origem \u2014 d\u00favida que a formula\u00e7\u00e3o da AD podia suscitar. \u00c0 partida, a exig\u00eancia \u00e9 maior nos padr\u00f5es portugueses de normalidade do que na maior parte dos pa\u00edses de origem dos imigrantes.<\/p>\n

A terceira altera\u00e7\u00e3o que o Chega conseguiu impor \u00e0 AD est\u00e1 relacionada com a t\u00e3o falada quest\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>. O partido de Andr\u00e9 Ventura queria que o Governo garantisse que os imigrantes teriam de ter um m\u00ednimo de \u201ccinco anos de descontos at\u00e9 poderem ir buscar subs\u00eddios \u00e0 Seguran\u00e7a Social\u201d. N\u00e3o foi bem isso que ficou escrito, uma vez que a limita\u00e7\u00e3o inscrita \u00e9 referente apenas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do visto de resid\u00eancia por reagrupamento.<\/p>\n

O que dizia a proposta da AD:\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cSalvo por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel aos familiares do requerente, a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para reagrupamento familiar depende de serem comprovados o cumprimento das medidas a que se refere o n\u00famero anterior ou o conhecimento da L\u00edngua, princ\u00edpios e valores constitucionais portugueses.\u201d<\/p>\n

O que diz a proposta do Chega, que foi aprovada:<\/strong><\/p>\n

\u201cSalvo por motivo n\u00e3o imput\u00e1vel aos familiares do requerente, a renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para reagrupamento familiar depende de serem comprovados o cumprimento das medidas a que se refere o n\u00famero anterior, nomeadamente a impossibilidade de depender de apoios sociais<\/strong>, assim como o conhecimento da L\u00edngua, princ\u00edpios e valores constitucionais portugueses.\u201d<\/p>\n

O Chega conseguiu, de facto, impor uma limita\u00e7\u00e3o aos apoios sociais, mas apenas na renova\u00e7\u00e3o do visto de resid\u00eancia por reagrupamento familiar. Assim, o partido de Ventura garante que quem se junta ao imigrante que j\u00e1 est\u00e1 no pa\u00eds n\u00e3o pode recorrer ao Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o nem a outras presta\u00e7\u00f5es sociais para a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

O PS n\u00e3o alterou nenhum artigo do Governo, mas fez um aditamento ao Artigo 4\u00ba, que inclui acordos bilaterais<\/strong> com os Estados de onde s\u00e3o oriundos os imigrantes para agilizar processos e alimentar setores estrat\u00e9gicos da economia, bem como uma radiografia<\/strong> anual sobre os pa\u00edses de origem e os setores da economia<\/strong> que integraram essa for\u00e7a de trabalho imigrante.<\/p>\n

Sobre os acordos, o PS conseguiu assim que ficasse inscrito na lei que \u201co Governo promove a negocia\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de acordos bilaterais com Estados terceiros<\/strong> com vista a agiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> dos procedimentos de emiss\u00e3o de vistos<\/strong> e concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia que assegurem a mobilidade de trabalhadores que correspondam a necessidades de setores estrat\u00e9gicos da economia\u201c<\/strong>. Esses mesmos acordos, estabelece o mesmo ponto da lei, devem assegurar a \u201cpresta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, canais para o respetivo recrutamento, e forma\u00e7\u00e3o e ensino da l\u00edngua portuguesa em momento anterior \u00e0 sua entrada em territ\u00f3rio nacional, facilitando a sua integra\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o laboral.\u201d<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PS conseguiu impor a obrigatoriedade de o Governo apresentar \u201canualmente \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica um relat\u00f3rio de progresso<\/strong> relativo \u00e0 atividade referida no n\u00famero anterior, identificando os Estados terceiros, setores da economia abrangidos e dados estat\u00edsticos relativos \u00e0 emiss\u00e3o de vistos e autoriza\u00e7\u00f5es resid\u00eancia decorrentes dos acordos celebrados\u201d. Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel ir monitorizando os efeitos (positivos e negativos) da nova lei.<\/p>\n

Daquilo que j\u00e1 tinha sido aprovado em julho mant\u00eam-se a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia CPLP<\/strong>, bem como o fim do visto de procura de trabalho<\/strong> (apenas subsiste para altamente qualificados). Mant\u00e9m-se igualmente o fim do \u201cregime transit\u00f3rio\u201d<\/strong> criado pela AR em 2024. O Governo diz que se mant\u00e9m o prazo geral de dois anos para o reagrupamento familiar, embora tenha alargado tanto as exce\u00e7\u00f5es que h\u00e1 um grande universo que dispensar\u00e1 prazos. O alargamento do prazo de decis\u00e3o da AIMA para nove meses<\/strong> mant\u00e9m-se (embora haja exce\u00e7\u00f5es), bem como a ado\u00e7\u00e3o de medidas de integra\u00e7\u00e3o<\/strong> de quem chega: forma\u00e7\u00e3o em l\u00edngua<\/strong>, cultura<\/strong> e valores constitucionais<\/strong> portugueses. Mant\u00e9m-se tamb\u00e9m, por exemplo, o ensino obrigat\u00f3rio para menores<\/strong>.<\/p>\n

Poder, pode. Quer por via do Presidente da Rep\u00fablica, quer pelo Tribunal Constitucional. Parece, no entanto, que Marcelo Rebelo de Sousa \u2014 pelos sinais que foi dando \u2014 n\u00e3o est\u00e1 interessado em voltar a travar a lei nem em envi\u00e1-la para o Pal\u00e1cio Ratton. Para o pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva ser suscitada pela Assembleia da Rep\u00fablica seriam precisos 46 deputados subscreverem o pedido. Ora, o PS n\u00e3o parece estar para a\u00ed virado e, sem os socialistas, a esquerda toda junta n\u00e3o chega a ter um quinto dos deputados. \u00c9, por tudo isto, pouco prov\u00e1vel que a lei n\u00e3o entre em vigor.<\/p>\n

Se tiver uma hist\u00f3ria que queira partilhar sobre irregularidades na sua autarquia, preencha
\n este formul\u00e1rio an\u00f3nimo<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Governo conseguiu aprovar a nova Lei dos Estrangeiros com o apoio do Chega e da IL, mas…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":95950,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,23682,15,16,14,297,25,26,21,22,62,12,13,19,20,861,4532,302,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-95949","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-explicador","11":"tag-featured-news","12":"tag-featurednews","13":"tag-headlines","14":"tag-imigrau00e7u00e3o","15":"tag-latest-news","16":"tag-latestnews","17":"tag-main-news","18":"tag-mainnews","19":"tag-mundo","20":"tag-news","21":"tag-noticias","22":"tag-noticias-principais","23":"tag-noticiasprincipais","24":"tag-observador","25":"tag-parlamento","26":"tag-polu00edtica","27":"tag-portugal","28":"tag-principais-noticias","29":"tag-principaisnoticias","30":"tag-pt","31":"tag-top-stories","32":"tag-topstories","33":"tag-ultimas","34":"tag-ultimas-noticias","35":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95949","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=95949"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/95949\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/95950"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=95949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=95949"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=95949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}