O Governo quer que a entrega de uma autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a fraudulenta possa dar direito a um despedimento por justa causa, segundo o anteprojecto entregue aos parceiros sociais, a que a Lusa teve acesso.<\/p>\n
Em causa est\u00e1 uma proposta de altera\u00e7\u00e3o ao artigo 254.\u00b0 do C\u00f3digo do Trabalho<\/a>, relativo \u00e0 prova de motivo justificativo de falta e que prev\u00ea que “a apresenta\u00e7\u00e3o ao empregador de declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou de autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a com intuito fraudulento” constitua uma “falsa declara\u00e7\u00e3o para efeitos de justa causa de despedimento”.<\/p>\n Segundo a lei actual, apenas a “apresenta\u00e7\u00e3o ao empregador de declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica com intuito fraudulento constitui falsa declara\u00e7\u00e3o para efeitos de justa causa de despedimento”, pelo que o objectivo agora \u00e9 alarg\u00e1-la tamb\u00e9m \u00e0s autodeclara\u00e7\u00f5es de doen\u00e7a emitidas atrav\u00e9s da linha SNS 24.<\/p>\n Esta possibilidade foi uma das medidas introduzidas no \u00e2mbito da Agenda do Trabalho Digno<\/a>, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2023 pelo Governo de Ant\u00f3nio Costa, e que permite aos utentes pedirem uma autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a de curta dura\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do SNS 24.<\/p>\n Estas baixas n\u00e3o podem ultrapassar os tr\u00eas dias consecutivos, e est\u00e3o limitadas a duas utiliza\u00e7\u00f5es por ano, n\u00e3o havendo lugar ao pagamento de retribui\u00e7\u00e3o por parte da entidade patronal.<\/p>\n A entidade patronal pode comprovar a veracidade das autodeclara\u00e7\u00f5es de doen\u00e7a. Para tal, o trabalhador<\/a> deve facultar ao empregador o c\u00f3digo de acesso da autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a que lhe foi atribu\u00eddo, ap\u00f3s a emiss\u00e3o da mesma. “Posteriormente, atrav\u00e9s da p\u00e1gina do Portal SNS 24 \u00e9 poss\u00edvel verificar a autenticidade da autodeclara\u00e7\u00e3o”, segundo explica o portal do SNS 24.<\/p>\n