Deverão ser conhecidas esta semana as análises do Tribunal Constitucional (TC) sobre a nova Lei da Nacionalidade, aprovada recentemente no Parlamento com votos à direita. Pelo prazo legal, os juízes têm até ao dia 14 de dezembro para emitir o parecer – são 25 dias corridos a partir do envio ao Palácio Ratton. O DN sabe que a primeira sessão de julgamento teve lugar na passada quinta-feira, 4 de dezembro.
Foi a 19 de novembro que a bancada do Partido Socialista (PS) apresentou os pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade. O partido liderado por José Luís Carneiro enviou duas solicitações distintas ao Palácio Ratton.
O requerimento relativo à perda da nacionalidade ficou a cargo da juíza Dora Neto. Já o diploma que concentra as alterações mais profundas será analisado pelo vice-presidente do TC, João Carlos Loureiro.
No total, 23 páginas expõem os fundamentos jurídicos que levam o PS a considerar que a nova legislação viola princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. Entre as normas que serão analisadas, estão as novas regras sobre a naturalização de apátridas, a cláusula que permite a oposição à nacionalidade com base em comportamentos que revelem rejeição da comunidade nacional, a inexistência de um regime transitório, entre outros. Leia aqui todas as normas.
Esta é a segunda vez que os juízes do Palácio Ratton são chamados a analisar leis relacionadas com a imigração. Em agosto, em pleno período de férias, o coletivo teve apenas 15 dias para decidir sobre a Lei dos Estrangeiros, cuja relatoria esteve a cargo da juíza Joana Maria Rebelo Fernandes Costa. O pedido foi realizado pelo Presidente Marcelo Rebelo de Souza e teve como resultado o chumbo da lei como estava escrita.
O acórdão gerou polémica, tendo o então juiz Gonçalo Almeida Ribeiro afirmado, numa declaração de voto, que a decisão de chumbar a legislação se baseara em convicções pessoais. Além disso, o antigo vice-presidente do TC considerou que as medidas propostas eram “perfeitamente razoáveis”.
Em setembro, Almeida Ribeiro renunciou ao cargo, por já ter cumprido o tempo necessário de mandato ainda em agosto. O gesto foi um protesto pelo atraso na indicação de um novo nome para o TC. O mesmo ocorreu com José António Pires Teles Pereira, que, poucos dias depois, renunciou pela mesma razão.
A relatora do projeto da Lei dos Estrangeiros, Joana Maria Rebelo Fernandes Costa, também já cumpriu o tempo de mandato, mas continua a trabalhar. Atualmente, são nove os juízes no coletivo, quando deveriam ser 11.
O assunto continua fora da agenda do Governo, que não se pronuncia sobre a matéria. Atualmente, o TC tem como presidente o juiz José João Abrantes.
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