O presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, considerou esta quinta-feira que “uma das grandes virtudes” deste órgão tem sido o equilíbrio na sua composição e defendeu que a instituição que dirige “não pode andar ao sabor das maiorias”.
“Uma das grandes virtudes do tribunal é aquele equilíbrio e a exigência de que haja um mínimo de metade de magistrados de carreira”, afirmou durante uma mesa redonda realizada em Évora. José João Abrantes falava na sessão com o tema “Constituição da República Portuguesa: passado, presente e futuro”, que integrou o colóquio comemorativo do cinquentenário da lei fundamental, organizado pelo Tribunal da Relação de Évora.
Assinalando que se têm “ouvido coisas inacreditáveis”, o magistrado criticou os discursos centrados na ideia de que “o tribunal não tem legitimidade porque está a governar contra a maioria parlamentar”.
“O tribunal não é legislador negativo e muito menos legislador positivo, mas existe para garantir a Constituição, o Estado de direito democrático e os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, nem que seja só um”, referiu. “E, nesse sentido, não pode andar ao sabor das maiorias”, prosseguiu.
Num cenário hipotético, o juiz conselheiro José João Abrantes disse que um governo, mesmo com uma maioria parlamentar, “não pode”, se assim quiser, “restaurar a pena de morte, a prisão perpétua ou acabar com a garantia da segurança do emprego”, porque “isso viola os artigos da Constituição, que são bem claros”.
“É para isso que serve o Tribunal Constitucional, para garantir que não pode”, sublinhou. Na sua intervenção, José João Abrantes defendeu que “não há em Portugal um problema constitucional” nem com a Constituição e que os que são mencionados “são hoje em dia inventados”.
“Não é preciso rever a Constituição e, muito menos, substituí-la por outra. Temos uma Constituição de que nos devemos orgulhar, é uma das mais progressistas do mundo, que consagra os direitos, liberdades e garantias numa grande extensão, como os direitos sociais, económicos e culturais”, frisou. Admitiu, ainda assim, a necessidade de se “tocar num ou noutro ponto cirúrgico”, como em questões sanitárias, levantadas aquando da pandemia, dos metadados ou para consagrar a tutela penal dos animais de estimação.
“Mas uma coisa é alargar o consenso constitucional, outra coisa é afunilá-lo e diminuí-lo. E tudo o que seja afunilá-lo e diminuí-lo, acho que é contraproducente e é, no fundo, contra a Constituição”, acrescentou.
A Constituição da República Portuguesa foi aprovada 2 de Abril de 1976, após cerca de dez meses de trabalhos da Assembleia Constituinte, num período marcado por forte instabilidade política e social. Desde então, o texto constitucional foi alvo de sete revisões, a última em 2005, não sendo alterado há mais de duas décadas, apesar de várias tentativas de revisão que não chegaram a ser concluídas nos últimos anos.