O Presidente da República vetou e devolveu à Assembleia da República os decretos que alteram a Lei da Nacionalidade, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais quatro normas e o aditamento ao código penal, que abria a porta à perda da nacionalidade.
A informação foi avançada através de uma nota publicada no site na Presidência da República, nesta sexta-feira. “Na sequência dos Acórdãos do Tribunal Constitucional que consideraram inconstitucionais normas dos diplomas submetidos a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, como é obrigado nos termos do artigo 279.º, 1. da Constituição, os Decretos da Assembleia da República n.º 17/XVII e n.º 18/XVII, alterando, respectivamente a Lei da Nacionalidade e o Código Penal”, lê-se.
Marcelo Rebelo de Sousa partilha ainda a mensagem que enviou a José Pedro Aguiar-Branco, a acompanhar os decretos que agora devolve ao Parlamento. Na comunicação enviada ao presidente da Assembleia da República, o chefe de Estado sublinha que o artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, estabelece que “'[s]e o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade (…) deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado’”.
Na passada segunda-feira, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais quatro normas da Lei da Nacionalidade, três das quais por unanimidade. Sobre o aditamento ao Código Penal, que previa a possibilidade de perda da nacionalidade, os juízes consideraram que não são respeitados os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Apesar do chumbo, por parte dos juízes do Palácio Ratton, à nova Lei da Nacionalidade, o ministro da Presidência, com a pasta da imigração, António Leitão Amaro, está confiante de que a legislação vai avançar. “Creio que vai acontecer à Lei da Nacionalidade a mesma coisa que aconteceu à lei de estrangeiros: vai acontecer. E vai mudar a realidade portuguesa, no sentido que os portugueses querem e o país precisa”, disse, na conferência de imprensa que se seguiu ao último Conselho de Ministros.