Enquanto analisa a lei, ponto por ponto, o PSD deixa uma mensagem clara logo à partida: “Não podemos, nem queremos, correr o risco de existir um veto e novo pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional em relação às alterações que fizermos. Vamos querer estar convictos de que o que fizermos não fere a Constituição”. A garantia é dada ao Observador pelo deputado e negociador do PSD António Rodrigues, que tem estado a gerir o processo no Parlamento e deixa assim um recado ao Chega: as ambições de alterar a lei serão travadas se houver qualquer ameaça de confronto com o TC.
No PSD, há desde logo uma certeza (que não agradará ao Chega): a norma chumbada “mais difícil de recuperar” é claramente a que prevê a perda da nacionalidade para portugueses naturalizados há menos de dez anos que cometam crimes previstos numa lista extensa. Há “saídas potenciais”, mas um problema evidente: apesar de o TC até admitir o princípio da perda da nacionalidade — que está previsto na Constituição, mas nunca foi legislado — e de perceber que se possa aplicar a crimes específicos (de terrorismo e contra o Estado), assume desde logo que a norma discrimina os cidadãos de duas maneiras: por serem naturalizados e por serem naturalizados há menos de dez anos.
“O TC entende que isto cria portugueses de primeira e segunda categoria”, além de acreditar que o elenco de crimes previstos, e que vai até ao tráfico de drogas, é “excessivamente extenso”, reconhece o deputado social democrata. E explica as dificuldades que isto vem criar: se o TC não permite que se discriminem cidadãos naturalizados, nem é possível aplicar as sanções a portugueses originários nem a quem fique assim em risco de perder a única nacionalidade que tinha (a lei não permite que se fique em situação de apatridia), torna-se difícil concretizar a norma da perda da nacionalidade.
Não que o PSD não continue, em teoria, a defendê-la: “Não queremos importar gente que venha para pôr em causa a ordem e a segurança pública”, explica o deputado. Mas a prática é diferente: “É difícil fazer passar o que quer que seja”, com o TC a discordar da base da norma e o Chega a insistir que a lista de crimes que levariam à perda da nacionalidade (se um juiz assim o decidisse, não sendo a pena automática) deve continuar a ser extensa, mesmo estando o PSD disponível para diminuir essa lista. “A única solução era a que está na proposta de lei”, lamenta o deputado. “Esta será sempre a norma mais difícil de recuperar, em qualquer circunstância”.
Há outra norma que em que o Chega deverá insistir mas em que não é possível vislumbrar grandes soluções. Trata-se da regra que previa que uma pessoa condenada a uma pena de prisão igual ou superior a dois anos não pudesse obter a nacionalidade portuguesa — uma regra que já existe, mas para penas de três anos. Acontece que o TC veio lembrar, no acórdão divulgado na segunda-feira, que já se manifestou noutras decisões específicas contra a validade da versão atual da lei, que considera inconstitucional nesse ponto, e por isso não aceitará manter a regra reduzindo a dimensão das penas em causa.
“O TC veio recordar que já existe jurisprudência sobre isto. Está a dizer que bate na trave outra vez”, resume António Rodrigues, frisando que inicialmente tinha sido o PS a apresentar esta norma — mas o partido não só a deixou cair como solicitou ao TC que se pronunciasse, acabando por ver a sua tese de que a regra é inconstitucional validada.
Noutros pontos, o PSD acredita que será mais fácil corrigir e ultrapassar os problemas apontados pelo tribunal. Desde logo, quando o TC se manifesta contra a “indeterminabilidade” do conceito de nacionalidade obtida de forma “manifestamente fraudulenta” — uma formulação imposta pelo Chega no final da maratona das negociações entre os partidos — será fácil limpar o advérbio de modo, até porque sobra “fraude”, um crime objetivo e por isso fácil de determinar. Depois existe a necessidade de garantir que não há terceiros de boa fé prejudicados — por exemplo, filhos cuja nacionalidade tenha sido obtida através de atos fraudulentos dos pais — e a isso é “mais difícil de dar a volta”.
Existe ainda outra norma chumbada, que se refere à regra que estabelecia que o tempo de residência que conta para obter a nacionalidade passasse a ser contado desde o momento em que essa autorização é concedida, e não desde que o pedido é feito (estando reunidas já as condições para que a autorização seja dada). Mas essa não está no leque dos problemas considerados mais difíceis de ultrapassar. Como não está a norma que impunha que se possa fazer oposição à atribuição da nacionalidade de alguém que mostre não aderir à comunidade e aos símbolos nacionais (um conceito considerado demasiado indeterminado pelos juízes do Palácio Ratton).
Sobre várias dessas questões, o vice-presidente da bancada social democrata e ex-secretário de Estado Paulo Lopes Marcelo diz, em entrevista ao Observador, acreditar que “será possível concretizar um pouco mais” as normas que foram consideradas vagas pelo TC. Em relação à perda da nacionalidade, relativiza: “Não é um tema estruturante. Trata-se de uma questão mais simbólica” e que se verificaria na prática em “muito poucos casos”.
Para o PSD, uma coisa é clara: “Não podemos acrescentar rigorosamente nada de novo porque isso está consolidado”, avisa António Rodrigues”. O partido quer ter a certeza de que o que já conseguiu que passasse pelo crivo do PS e do TC — incluindo o aumento dos prazos para se obter a nacionalidade, o teste sobre cultura e língua portuguesa ou o fim do regime para descendentes de judeus sefarditas, por exemplo — se mantém.
“Queremos focar-nos apenas nas normas chumbadas, avaliar as que podemos acomodar e se são fundamentais e determinantes”, resume, lembrando, para ilustrar a filosofia do PSD, o caso da lei dos estrangeiros (que acabou por ser, depois de chumbada pelo TC, alterada em plenário com acordo do Chega e uma disposição proposta pelo PS).
“Não queremos reabrir a discussão sobre todos os temas, vamos focar-nos nos que o TC pôs em causa e decidir juridicamente, como na lei dos estrangeiros”. E o Chega, que insiste em vários pontos que “batem na trave” do palácio Ratton? “Também disseram isso sobre a lei dos estrangeiros e depois acomodaram-se ao que fomos alterando”, desvaloriza o deputado.
Nesse processo, o Chega começou por assumir uma posição muito dura, pedindo mesmo a suspensão de todo o reagrupamento familiar, proposta que caiu — o reagrupamento acabou depois por se manter mas com prazos mais apertados. A linha vermelha do partido de André Ventura passaria a ser então a proibição de que estrangeiros com menos de cinco anos de descontos pudessem aceder a apoios sociais, mas essa também não ficou assim refletida na lei — quem depender de apoios sociais não poderá pedir o reagrupamento, com exceções humanitárias, mas a regulamentação desses casos ficou para mais tarde.
É assim que o PSD espera que o processo decorra agora, sendo certo que também se diz disponível para discutir com o PS, desde que o partido não volte a levantar as questões que enviou para o TC e que não foram validadas pelo tribunal (sobre o regime dos apátridas e a inexistência de um regime transitório para a entrada em vigor da nova lei) ou divergências políticas anteriores. “Tudo depende da postura do PS, nomeadamente se insistir na forma teimosa que impediu que pudéssemos ter avançado”, atira o deputado — apesar de os socialistas lembrarem que cederam em vários pontos durante a negociação, nomeadamente ficando muito próximos dos aumentos dos prazos de residência que o PSD propunha para conceder a nacionalidade portuguesa.
Ainda sem acordos com os outros partidos, deste lado há uma certeza: até lá — sendo que só se calcula que o tema volte ao Parlamento após as presidenciais — o tribunal manterá a sua composição; mesmo que entrem os juízes em falta, a composição não se alteraria o suficiente para mudar a sua opinião sobre normas que chumbaram de forma unânime ou com apenas um voto contra. “Respeitamos a posição do TC e vemos isto com tranquilidade — há soluções, pelo menos para três normas”, resume António Rodrigues. Mas o Chega pode trazer a próxima dor de cabeça.